Prazo para adesão aos Acordos de Transação é prorrogado até 29 de dezembro
Em 23/09/2021 foi publicada a Portaria PGFN nº 11.496, a qual prorroga, até o fim de dezembro, o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação. As principais transações nessa situação são Transação Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor e o Programa Emergencial de Retomada […]
Contribuintes conseguem no STJ reduzir contribuição ao INSS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar a tese sobre a exclusão de valores descontados de empregados para uso de vale-transporte, vale-alimentação e plano de saúde com coparticipação do cálculo da contribuição previdenciária patronal. A tese é uma das mais importantes da área previdenciária, principalmente diante da grave crise decorrente da pandemia da […]
Comissão da Câmara aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamento dos setores que mais empregam
Com o apoio da Comissão de Finanças e Tributação, uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prorroga, por mais 5 (cinco) anos, a desoneração da folha de pagamento dos setores que mais empregam no Brasil. A desoneração permite que as empresas substituam a contribuição previdenciária de 20% (vinte por cento) sobre o […]
O CRÉDITO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIO NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O art. 49 da Lei 11.101/2005 determina que estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ademais, conforme entendimento do STJ (REsp 1.840.531/RS), os créditos com fato gerador anterior ao ajuizamento da recuperação judicial também estão sujeitos a seus efeitos. A respeito dos créditos […]
Comissão aprova proposta de regulamentação do mercado de créditos de carbono
Em 16 de junho de 2021, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 528/21, que institui e regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), referente a créditos de carbono. O referido projeto de lei ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente […]
ABERTO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-DITR PARA 2021
A Receita Federal publicou, em 03/08/2021, a Instrução Normativa nº 2.040/2021, que regula a abertura do prazo para entrega Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR, referente ao exercício de 2021. A apresentação da DITR é obrigatória para apuração do ITR (Imposto Territorial Rural) devido pelos contribuintes proprietários de imóveis rurais, com exceção daqueles […]
Senado aprova projeto de lei para implementação de novo Refis
O Senado aprovou no dia 05/08 o projeto de lei que tem como objetivo a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Batizada popularmente de “Refis da Covid”, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. O texto prevê a concessão de descontos de até 90% (noventa por cento) […]
Pedidos de Recuperação Judicial aumentam cerca de 48,4% em 2021, aponta Serasa
O instituto da recuperação judicial tem sido muito utilizado no cenário atual do mercado brasileiro, que tem sofrido instabilidade em razão da pandemia global provocada pelo novo coronavírus (COVID-19). Nesse contexto, a recuperação judicial se apresenta como meio hábil para socorrer empresas que passam por crise econômica temporária, com o objetivo de preservar sua atividade, […]
EMPRESAS DO RAMO IMOBILIÁRIO, OPTANTES DO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO, NÃO SOFREM TRIBUTAÇÃO SOBRE GANHO DE CAPITAL
A Receita Federal, por meio de sua Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), proferiu Solução de Consulta (nº 07/2021) em que reconhece que não há que se falar em tributação sobre ganho de capital na venda de imóveis registrados contabilmente como ativo imobilizado, quando a empresa explorar atividades imobiliárias e adotar, como regime de tributação, o Lucro […]
Justiça Federal permite creditamento de PIS e Cofins sobre os gastos com a LGPD
Em decisão inédita, o juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) concedeu à empresa atuante no ramo de vestuário o direito ao creditamento de Pis e Cofins sobre os gastos decorrentes da implementação das obrigações instituídas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), notadamente em relação ao manuseio e a […]
