O instituto da cegueira deliberada no delito de lavagem de dinheiro
A Teoria da Cegueira Deliberada reflete a atribuição da responsabilidade penal àquele que se colocou propositalmente em situação de ignorância a respeito da origem de recursos que utiliza para fins econômicos e, com isso, deixa de conhecer sua procedência ilícita1. Este artigo não visa debater a origem do instituto ou suas várias manifestações, mas foca […]
O reconhecimento do trabalho invisível das mulheres pelo Tribunal de Justiça do Paraná
Em decisão prolatada pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça em outubro de 2023, o Desembargador Eduardo Cambi reconheceu a invisibilidade do trabalho da mulher nos cuidados da casa e dos filhos para majorar o valor fixado a título de pensão alimentícia. Segundo ele, quando filhos em fase infantil têm o lar materno como […]
Planejamento tributário e sua relação com o instituto da elisão fiscal
O planejamento tributário consiste em uma estratégia empresarial crucial, a qual visa a otimizar a carga fiscal de uma organização de maneira legal e ética, mediante a análise minuciosa de leis e regulamentos vigentes para discernir oportunidades de minoração de incidência de impostos e maximização da eficiência financeira. Nesse contexto, a elisão fiscal emerge como […]
Recuperação Judicial: Orientações para Credores
O instituto da recuperação judicial é um tópico atual e de extrema importância, especialmente quando empregado em casos emblemáticos, a exemplo das empresas 123Milhas e Americanas S/A, em que o procedimento recuperatório possui um número extremamente elevado de credores e interessados. Nesse contexto, a compreensão quanto à forma de habilitação de créditos é crucial para […]
STJ isenta de IPI compra de novo carro por pessoa com deficiência
De forma unânime, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que as pessoas com deficiência detêm o direito de receber a isenção do pagamento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de um novo veículo automotor, mesmo antes de atingido o prazo mínimo de 2 (dois) anos desde a […]
NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), como ficou conhecida Lei nº 14.133/2021, carrega em seu bojo diretrizes como a transparência, a eficiência e a celeridade nos procedimentos licitatórios, trazendo inúmeras inovações e desafios para a Administração Pública. Reconhecendo os desafios do aparato, inicialmente, o instrumento modulou seus efeitos revogando a Lei nº […]
Para o STJ, a pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
No julgamento do EAREsp 2025237/GO, o Superior Tribunal de Justiça unificou o entendimento de suas turmas de direito público ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) e a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) para uma filial quando houver pendência fiscal contra a […]
Contratos de Empréstimo para Capital de Giro
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo para Capital de Giro, decide o STJ O Acórdão em Recurso Especial n.º 2.001.086 -MT, decidiu, por unanimidade, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo para Capital de Giro. Destaca-se que o Empréstimo de Capital de Giro […]
Registro do contrato de locação na matrícula do imóvel
Após firmar o contrato de locação, comercial ou não, é recomendado que o locatário registre o contrato na matrícula do imóvel, conforme artigo 167, I, 3, da Lei nº 6.015/73. Isso porque, nos contratos por tempo determinado, a averbação pretende garantir ao locatário o tempo de vigência se alienado (vendido) o imóvel, assim como o exercício do […]
Resolução CNJ nº 303/2019 e o novo regime de pagamento de precatórios
Em Plenário de 6 de dezembro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, aprovou a revisão da Resolução CNJ nº 303/2019, que visa padronizar a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Por meio dessa Resolução, está estabelecido que os débitos referentes aos precatórios superpreferenciais — isto é, os […]
