A Teoria da Cegueira Deliberada reflete a atribuição da responsabilidade penal àquele que se colocou propositalmente em situação de ignorância a respeito da origem de recursos que utiliza para fins econômicos e, com isso, deixa de conhecer sua procedência ilícita¹.

Este artigo não visa debater a origem do instituto ou suas várias manifestações, mas foca exclusivamente na controvérsia quanto à sua aplicação no contexto da lavagem de dinheiro na legislação brasileira.

No ordenamento jurídico brasileiro, a ausência de conhecimento das circunstâncias em que se atua resulta na exclusão da intenção dolosa da conduta.

A complexidade da aplicabilidade desta teoria nos crimes de lavagem de dinheiro reside particularmente no fato de que o tipo penal envolve um elemento imprescindível: as infrações penais antecedentes. Isso porque inexiste crime quando o agente lida com bens cuja origem ilícita ele desconhece ou ignora².

O instituto gerou grandes repercussões em casos emblemáticos, como na Operação Lava Jato. O antigo Ministro da Justiça, Sério Fernando Moro, enquanto investido no cargo de Juiz Federal, proferiu decisão fundamentada na Teoria da Cegueira Deliberada, condenando João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura pelo crime de lavagem de dinheiro³.

A decisão se deu no sentido de que ambos os réus adotaram postura omissa em relação às circunstâncias e à origem dos recursos recebidos, tendo preferido não realizar qualquer indagação a esse respeito.

Todavia, a evidência da controvérsia em relação a esse instituto pode ser extraída de uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastando a aplicabilidade da Teoria da Cegueira Deliberada⁴.

A corte estabeleceu que a incidência da teoria exige a comprovação de que o agente finge não perceber determinada situação de ilicitude, com o intuito de obter, a partir desse comportamento, a vantagem ilícita almejada.