Direito do Consumidor em pauta no Band Mulher
A advogada Patrícia Botter Nickel, da Farracha de Castro Advogados, participou na última quinta-feira (14/3) do programa Band Mulher, da TV Band. Patrícia foi convidada para comentar sobre direito do consumidor. Durante a entrevista, a advogada deu orientações legais para clientes e empreendedores. Patrícia tratou especialmente do direito à desistência após a aquisição de um […]
STJ entende que não há responsabilidade da OLX em casos de anúncio fraudulento em sua plataforma
Recentemente foi proferido Acórdão em Recurso Especial n° 2.067.181 – PR, decidindo, por unanimidade dos votos, pela exoneração da culpa da OLX após anúncio fraudulento de venda de veículo em sua plataforma. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que na modalidade de sites classificados (como é o caso da OLX) não há cobrança de valores […]
A responsabilidade civil dos médicos, clínicas e hospitais é subjetiva ou objetiva?
Em pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi observado um aumento expressivo nas ações ajuizadas em razão de erro médico. Apenas em 2021 foram 15.784 novos processos. Contudo, é importante diferenciar a responsabilidade civil dos médicos, das clínicas e hospitais. O Código do Consumidor dispõe em seu artigo 14, § 4º, que a […]
Dono de cachorro terá que Indenizar Mulher por Danos Morais
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, em processo de nº 0700777-82.2022.8.07.0007, manteve sentença de condenação por danos morais no valor de R$ 3.500,00 a um tutor de cachorro que mordeu uma mulher perto do rosto. O pedido inicial de indenização por danos estéticos foi negado. O dono do animal alegou que o […]
Adquiri um produto que apresenta vício, como proceder?
O vício se trata de um problema que o produto ou o serviço apresenta após adquirido. Um produto viciado geralmente é um produto que não funciona ou que não funciona por completo, sendo assim inadequado ao fim desejado. Os vícios podem ser de qualidade (art. 18, do CDC) ou de quantidade (art. 19, do CDC). […]
Publicar mensagens no whatsapp: ato ilícito indenizável
O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1903273-PR, decidiu que publicar conversas realizadas através do aplicativo de mensagens Whatsapp é ato ilícito indenizável, se causar dano ao emissor. A decisão foi assim fundamentada: A Ministra Nancy Andrighi iniciou o seu voto ampliando o entendimento da inviolabilidade das comunicações telefônicas (previsto […]
O alienante responde pela evicção em caso de desapropriação?
O instituto da evicção está regulamentado nos artigos 447 a 457 do Código Civil e se refere à perda da coisa (propriedade, posse ou uso), pelo adquirente, em virtude de uma decisão que a atribui a outrem. Em outras palavras, a evicção se dá quando há intervenção de terceiro na coisa do adquirente por causa […]
Com base no CDC, juíza determina restituição de produto avariado com outro novo
A Justiça decidiu com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que uma empresa deve restituir um produto avariado com um novo. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização a título de danos morais, em que a autora, pessoa idosa, adquiriu um refrigerador na loja de uma determinada empresa. Para […]
Guia orienta consumidores a protegerem os dados pessoais
O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, na última sexta-feira (10), o guia “Como proteger os seus dados pessoais”. O objetivo é conscientizar os consumidores sobre a importância dos dados pessoais. O material conta com linguagem simplificada e reúne informações, dicas e orientações, sobre as relações de consumo e conceitos básicos da Lei Geral […]
Pessoa física poderá renegociar dívidas com todos seus credores
Por Caroline Santana Pelech Num prisma atual, verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) obteve inúmeras modificações com relação ao superendividamento, em prol de estimular a quitação de determinadas dívidas. Com a finalidade de pôr fim às discussões dispersas a respeito das renegociações das dívidas de uma pessoa física, no dia 1.º de […]
