Estado do Paraná sanciona lei que regulamenta parcelamento de dívidas para empresas em recuperação judicial
O Governo do Estado do Paraná sancionou, no dia 08 de julho, a Lei nº 20.634/2021, que institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial, extrajudicial ou em regime falimentar. A lei possibilita o parcelamento das dívidas tributárias em até 180 (cento e oitenta) vezes. O programa possibilitará o parcelamento dos débitos […]
SEGUNDA PARTE DA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA É APRESENTADA PELO GOVERNO FEDERAL
O Ministério da Economia encaminhou, no dia 25/06, projeto de lei modificando a cobrança do Imposto de Renda para pessoas físicas, empresas e sobre investimentos. Este projeto se refere à segunda parte da proposta de reforma tributária encabeçada pelo Ministro Paulo Guedes, em paralelo a outros projetos de autoria do Poder Legislativo já em trâmite […]
STF julgará constitucionalidade da inclusão do ISS-QN na base de cálculo da CPRB
O STF reconheceu, por maioria, que há repercussão geral no caso que discute a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Desse modo, a decisão a ser proferida servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes. A discussão é considerada […]
Prazo final para envio da Declaração de Imposto de Renda é adiado para 31 de maio
A Secretaria da Receita Federal anunciou, nesta segunda-feira (12), que o prazo final da entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) foi alterado de 30 de abril para 31 de maio. A mudança foi implementada por meio da instrução normativa 2.020, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União. No dia […]
Terceiro episódio do Farracha de Castro Podcast está disponível
No terceiro episódio do Farracha de Castro Podcast, o advogado Elton Baiocco fala de modo descomplicado sobre questões tributárias. Disponível no Google Podcasts, Amazon Music e Spotify. Ouça aqui.
PGFN regulamenta transação da dívida ativa do FGTS
Em 16.03.2021 foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 3026[1] a qual autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a firmar acordo de transação por adesão ou individual, agora também para os débitos de FGTS inscritos em dívida ativa. A transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS cujo valor consolidado seja superior a […]
Vencimentos de impostos do Simples Nacional são prorrogados
Estão prorrogados os vencimentos de impostos para empresas enquadradas no Simples. A decisão do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN) atende a uma solicitação do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Confaz) e estende os prazos dos tributos com vencimentos em abril, maio e junho de 2021. A prorrogação […]
Informativo Direito Tributário – Teses para Redução da Carga Tributária
A complexidade da tributação no Brasil não é novidade e, muitas vezes, por falta de informação, um empreendedor pode acabar pagando mais impostos do que deveria. É preciso ter conhecimento sobre as leis, normas e sobre as decisões judiciais que esclarecem detalhes, definem o equilíbrio e como deve ser a incidência de diferentes tributos. A […]
Justiça reconhece a não incidência do PIS e da Confins sobre descontos em renegociação de dívidas
Recentes decisões da Justiça Federal reconheceram a possibilidade de os Contribuintes excluírem da base de cálculo do PIS e da COFINS os descontos obtidos em renegociações de dívidas, tanto com as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal), quanto com credores diversos (ex: bancos), por entender que tais descontos não se assemelham ao conceito de receita, […]
STF afirma a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL/ICMS
Em 24.02.2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, sobre operações interestaduais envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. A matéria foi discutida no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) nº 1287019, […]
