Nova lei de cobrança do ICMS interestadual pode gerar contencioso tributário
No dia 05 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei Complementar nº 190, que dispõe sobre a regulamentação do chamado Difal – diferencial de alíquota do ICMS incidente sobre vendas de produtos e prestação de serviços destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outro estado. A aprovação da aludida lei […]
Governo sanciona lei que prorroga a desoneração da folha por dois anos
Em 31.12.2021 foi sancionada a Lei nº 14.288/2021 que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia por mais dois anos. Portanto, 31 de dezembro de 2023 é o novo prazo para contribuição previdenciária sobre a receita bruta. A desoneração permite que as empresas substituam a contribuição previdenciária de 20% (vinte […]
STF anuncia calendário de julgamentos para o primeiro semestre de 2022
O STF divulgou o calendário de julgamentos previstos para o primeiro semestre do ano de 2022. A lista elenca pelo menos 16 (dezesseis) casos tributários que serão apreciados pelos ministros em plenário entre fevereiro e junho do ano que se inicia. Confira-se: Março ADI 3667 – Desconto de ICMS sobre equipamentos portuários concedido pelo […]
Solução de Consulta nº 183/2021: Indébito tributário deve ser oferecido ao IRPJ na primeira declaração de compensação
Uma empresa consultou a Receita para saber qual o tratamento fiscal a ser adotado em relação aos valores a serem restituídos via compensação tributária decorrentes de tributo pago indevidamente, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em mandado de segurança, especificamente quanto ao momento a ser tributado, para fins de apuração do IRPJ, da CSLL, […]
STJ DEFINIRÁ, EM RECURSO REPETITIVO, PARÂMETROS PARA A BASE DE CÁLCULO DO ITBI
O Superior Tribunal de Justiça definirá, por meio de recurso repetitivo, quais são os parâmetros corretos para aferição da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI. A questão envolve o Município de São Paulo. Será definido qual valor deve ser tido como base de cálculo do ITBI, eis que no processo há […]
STF declara a inconstitucionalidade da alíquota de 25% e aplica a alíquota geral de 17% a título de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou que as alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações são inconstitucionais, e não podem ser superiores às alíquotas gerais previstas para as demais operações. Isso porque, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 714.139, proposto por contribuinte em face do Estado de Santa […]
Estado do Paraná lança programa de parcelamento de tributos para empresas em Recuperação Judicial
Criado pela Lei nº 20.634/2021, sancionada pelo Governo do Estado do Paraná em 07 de julho de 2021, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 9.090/2021, o Programa Retoma Paraná foi instituído com o objetivo de minimizar as dificuldades econômicas ocasionadas pela pandemia da Covid-19. Desta forma, as empresas em situação de recuperação judicial, falência ou, […]
Informativo Direito Tributário
Aberto prazo para empresas contestarem os índices de Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que serão aplicados sobre a folha de salários em 2022. Confira o informativo elaborado pelo escritório Farracha de Castro Advogados sobre o tema. Confira aqui o documento completo.
Gastos com álcool em gel e máscara para combate a COVID-19 podem gerar créditos de Pis e Cofins
Máscaras de proteção contra a covid-19 e álcool em gel fornecidos a funcionários da área de produção em indústria são insumos e geram crédito de PIS e Cofins. A orientação está na Solução de Consulta Cosit nº 164, publicada no dia 01.10.2021 pela Receita Federal. Na orientação, a RFB explica que, embora não sejam consideradas […]
Reembolso de despesas entre empresas coligadas não se sujeita à incidência de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS
A Receita Federal do Brasil emitiu parecer, por meio da Solução de Consulta-COSIT nº 149/2021, indicando que o rateio de despesas de empresas participantes de grupos econômicos em que há centralização contábil, como finanças, contabilidade, recursos humanos, administração, suprimentos e sistema de informação, não devem pagar tributos sobre valores reembolsados por outras companhias. Segundo a […]
