Lei Geral do IBS: Entenda as Mudanças e Prepare-se para a Reforma Tributária
Quatro meses após a promulgação da Reforma Tributária, o governo federal submeteu ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Enviado na quarta-feira (24/04), o projeto foi denominado como Lei Geral do […]
O Direito de Imagem e a Tributação: Uma Disputa Entre Privacidade e Economia
O direito de imagem, ponto crucial entre a privacidade individual e os interesses econômicos, gera diversas controvérsias sobre a tributação dos valores associados a essa prerrogativa fundamental. Nesse contexto, persiste uma disputa constante acerca da viabilidade de considerar disponível ou não um direito personalíssimo, bem como das possibilidades de sua flexibilização. O Poder Judiciário desempenha […]
Farracha de Castro Advogados retoma grupo de estudos sobre Reforma Tributária
O escritório Farracha de Castro Advogados retomou, no dia 28 de fevereiro, o grupo de estudos focado em Direito Tributário. O primeiro encontro de 2024 contou com a participação do conselheiro do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) da Receita Estadual do Paraná (REPR), Cícero Eich. A iniciativa é coordenada pelo sócio do escritório […]
Reforma Tributária 2023
Depois de 30 anos de discussões, com a defesa do governo e forte crítica de parte da oposição, a Câmara dos Deputados alcançou um marco histórico ao aprovar a primeira fase da reforma tributária, que propõe alterações significativas na tributação sobre o consumo. Essa aprovação representa um avanço na busca para a modernização do complexo […]
Planejamento tributário e sua relação com o instituto da elisão fiscal
O planejamento tributário consiste em uma estratégia empresarial crucial, a qual visa a otimizar a carga fiscal de uma organização de maneira legal e ética, mediante a análise minuciosa de leis e regulamentos vigentes para discernir oportunidades de minoração de incidência de impostos e maximização da eficiência financeira. Nesse contexto, a elisão fiscal emerge como […]
Limites na aplicação de multas tributárias
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário 640.452, no qual a corte discute os limites para a aplicação de multas tributárias. A proporcionalidade das multas tributárias tem sido objeto de debate na Jurisprudência do STF. O tribunal tem analisado os limites constitucionais que o legislador deve observar ao estabelecer as multas tributárias, considerando […]
Transportadoras não estão obrigadas à inscrição nos Conselhos Regionais de Administração
Diversas empresas do ramo de transportes, em todo o Brasil, têm obtido decisões liminares que as desobrigam de manter registro perante os Conselhos Regionais de Administração-CRA. As discussões repousam no fato de que os Conselhos defendem que as transportadoras, quando apresentarem em seus objetos sociais as atividades de organização, logística, controle de cargas e valores, […]
Informativo | Panorama do ICMS/DIFAL
O diferencial de alíquota (DIFAL) representa o montante do ICMS que o contribuinte deve recolher, resultante da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a operação de aquisição de mercadorias e prestação de transportes de outra unidade da Federação, destinada ao consumo final ou ao ativo imobilizado de determinado estabelecimento. Confira o informativo […]
NOVA LEI DE COBRANÇA DO ICMS-DIFAL É OBJETO DE AÇÃO NO STF
Diante da grande controvérsia acerca do início da obrigação de recolhimento do ICMS DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, com a publicação da Lei Complementar nº 190/22, muitos contribuintes já estão acionando o Poder Judiciário para buscar uma maior segurança jurídica, com inúmeras decisões liminares suspendendo os […]
Nova lei de cobrança do ICMS interestadual pode gerar contencioso tributário
No dia 05 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei Complementar nº 190, que dispõe sobre a regulamentação do chamado Difal – diferencial de alíquota do ICMS incidente sobre vendas de produtos e prestação de serviços destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outro estado. A aprovação da aludida lei […]
