Informativo: Planejamento das Sucessões
O planejamento sucessório consiste em organizar a distribuição do patrimônio de uma pessoa, assegurando que a transferência ocorra de acordo com suas vontades. Esse processo visa minimizar conflitos entre herdeiros, preservar interesses familiares e empresariais, além de focar na eficiência tributária e na segurança patrimonial.
5 Curiosidades sobre o Direito Digital
Explorando o fascinante mundo do Direito Digital! 💻🔍 Confira cinco curiosidades que revelam como a interseção entre direito e tecnologia está moldando nosso presente e futuro: 1. Jurisdição Global: No mundo digital, a questão da jurisdição se torna complexa. Com transações online e interações que transcendem fronteiras físicas, surgem desafios para determinar qual jurisdição tem […]
O locatário abandonou o imóvel
O locador pode simplesmente trocar as chaves e retomar o bem? Em um contrato de locação, comercial ou não, o proprietário do imóvel transfere a ocupação direta do bem ao locatário, remanescendo-lhe a posse indireta. Assim, embora o locador detenha a propriedade do imóvel – e com isso o poder de gozar, usar e dispô-la […]
Arrependimento na aquisição de passagens aéreas?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, em seu artigo 49, direito de arrependimento de 7 dias para os casos em que produtos ou serviços sejam adquiridos fora do estabelecimento comercial do fornecedor. Como um dos segmentos de mercado que mais realiza vendas a distância, é de se indagar se essa regra é aplicável […]
Como a Mediação e a Conciliação Podem Auxiliar no Processo de Recuperação Judicial?
O objetivo principal da recuperação judicial é superar a crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a preservação da empresa e sua função social com a manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e do interesse dos credores. Visando essas premissas, o legislador, por intermédio da Lei n° 14.112/2020, trouxe diversas alterações à […]
Mesmo arcando com as despesas do tratamento médico, o clube de futebol segue obrigado a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais em favor dos seus atletas?
De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando do julgamento do Recurso de Revista n.º 469-15.2019.5.23.0002, a entidade de prática desportiva empregadora segue obrigada a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais que garanta, ao seu atleta, o direito à indenização securitária mínima, devendo essa ser correspondente ao valor […]
É possível o oferecimento de denúncia nos crimes contra a ordem tributária e Previdência Social, antes do exaurimento do processo administrativo fiscal?
Com efeito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI n.º 4.980/DF, para considerar constitucional o artigo 83 da Lei 9.430/1996. Portanto, ficou decidido que a persecução penal só poderá iniciar após o transito em julgado da decisão na esfera administrativa, tendo em vista que sem lançamento definitivo do débito tributário, é impossível […]
É possível fixar a guarda dos animais de estimação?
Face as novas constituições familiares, tem se observado um número cada vez maior de casais que, ao se divorciarem ou romperem os relacionamentos, buscam o judiciário para sanar a seguinte dúvida: é possível fixar a guarda dos animais de estimação? As demandas a respeito da temática cresceram e o Judiciário, sem suporte de legislação específica, […]
O fiador de locações comerciais está protegido de ter seu bem de família penhorado?
A impenhorabilidade do bem de família, entendido como “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”, é assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, valorizando o direito fundamental à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Referida lei, contudo, traz também exceções à regra, que tornam o bem de família penhorável; […]
Pode a Nova Lei de Improbidade Administrativa retroagir para beneficiar o réu?
Com o advento da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, foram promovidas diversas alterações na Lei nº 8.429/92, especialmente no que tange à caracterização do ato de improbidade administrativa. Dentre as modificações trazidas pela nova lei, merece destaque a extinção da modalidade culposa de improbidade, em casos de conduta negligente, imperita ou […]
