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5 Curiosidades sobre o Direito Digital

Explorando o fascinante mundo do Direito Digital! 💻🔍 Confira cinco curiosidades que revelam como a interseção entre direito e tecnologia está moldando nosso presente e futuro: 1. Jurisdição Global: No mundo digital, a questão da jurisdição se torna complexa. Com transações online e interações que transcendem fronteiras físicas, surgem desafios para determinar qual jurisdição tem […]

O locatário abandonou o imóvel

O locador pode simplesmente trocar as chaves e retomar o bem? Em um contrato de locação, comercial ou não, o proprietário do imóvel transfere a ocupação direta do bem ao locatário, remanescendo-lhe a posse indireta. Assim, embora o locador detenha a propriedade do imóvel – e com isso o poder de gozar, usar e dispô-la […]

Arrependimento na aquisição de passagens aéreas?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, em seu artigo 49, direito de arrependimento de 7 dias para os casos em que produtos ou serviços sejam adquiridos fora do estabelecimento comercial do fornecedor. Como um dos segmentos de mercado que mais realiza vendas a distância, é de se indagar se essa regra é aplicável […]

Como a Mediação e a Conciliação Podem Auxiliar no Processo de Recuperação Judicial?

O objetivo principal da recuperação judicial é superar a crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a preservação da empresa e sua função social com a manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e do interesse dos credores. Visando essas premissas, o legislador, por intermédio da Lei n° 14.112/2020, trouxe diversas alterações à […]

Mesmo arcando com as despesas do tratamento médico, o clube de futebol segue obrigado a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais em favor dos seus atletas?

De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), quando do julgamento do Recurso de Revista n.º 469-15.2019.5.23.0002, a entidade de prática desportiva empregadora segue obrigada a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais que garanta, ao seu atleta, o direito à indenização securitária mínima, devendo essa ser correspondente ao valor […]

É possível o oferecimento de denúncia nos crimes contra a ordem tributária e Previdência Social, antes do exaurimento do processo administrativo fiscal?

Com efeito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI n.º 4.980/DF, para considerar constitucional o artigo 83 da Lei 9.430/1996. Portanto, ficou decidido que a persecução penal só poderá iniciar após o transito em julgado da decisão na esfera administrativa, tendo em vista que sem lançamento definitivo do débito tributário, é impossível […]

É possível fixar a guarda dos animais de estimação?

Face as novas constituições familiares, tem se observado um número cada vez maior de casais que, ao se divorciarem ou romperem os relacionamentos, buscam o judiciário para sanar a seguinte dúvida: é possível fixar a guarda dos animais de estimação? As demandas a respeito da temática cresceram e o Judiciário, sem suporte de legislação específica, […]

O fiador de locações comerciais está protegido de ter seu bem de família penhorado?

A impenhorabilidade do bem de família, entendido como “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”, é assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, valorizando o direito fundamental à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. Referida lei, contudo, traz também exceções à regra, que tornam o bem de família penhorável; […]

Pode a Nova Lei de Improbidade Administrativa retroagir para beneficiar o réu?

Com o advento da Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, foram promovidas diversas alterações na Lei nº 8.429/92, especialmente no que tange à caracterização do ato de improbidade administrativa. Dentre as modificações trazidas pela nova lei, merece destaque a extinção da modalidade culposa de improbidade, em casos de conduta negligente, imperita ou […]

Adquiri um produto que apresenta vício, como proceder?

O vício se trata de um problema que o produto ou o serviço apresenta após adquirido. Um produto viciado geralmente é um produto que não funciona ou que não funciona por completo, sendo assim inadequado ao fim desejado. Os vícios podem ser de qualidade (art. 18, do CDC) ou de quantidade (art. 19, do CDC). […]

Valores

Agir com ética: Atuamos com honestidade, transparência e integridade, construindo relações sólidas com empatia e respeito.


Fazer acontecer:
Agir de uma forma comprometida com a marca, empenhando-se na defesa das causas, com disciplina, responsabilidade e excelência.


Antes de um escritório, somos uma marca:
Uma marca feita de pessoas comprometidas com o mesmo propósito e visão.


Excelência na prestação de serviços:
Aprimoramento contínuo visando o domínio da ciência jurídica, superando as expectativas das pessoas.


Somos Inovadores:
Temos uma inquietude que nos leva a pensar além do senso comum, aliando tradição e inovação

Visão

Se tornar uma marca referência na prestação de serviços jurídicos com um modelo de negócios e gestão inovadora.

Missão

Nossa missão é cuidar de uma forma integral das pessoas, apresentando soluções jurídicas seguras, estratégicas e eficazes, com a nossa experiência e competências de mercado. Alicerçando humanização, inovação e uma gestão de melhoria contínua.

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