Reforma do Código Civil: Avanços Significativos na Arbitragem e Consolidação no Mercado Brasileiro
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No dia 17 de abril, o presidente do Senado Federal recebeu pessoalmente o anteprojeto de reforma do Código Civil, fruto de 180 dias de intensos trabalhos por parte de juristas. Dentre as muitas novidades legislativas apresentadas, destacam-se as que dizem respeito à disciplina arbitral. No texto atual do Código Civil, encontramos apenas duas referências à […]
Domicílio Judicial Eletrônico: Ampliação das Comunicações e Orientações para Empresas
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As novidades do Domicílio Judicial Eletrônico. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que as Empresas de Médio e Grande Porte realizem o cadastro voluntário durante as datas 01/03/2024 até 30/05/2024 para viabilizar o gerenciamento das comunicações processuais e ter maior celeridade aos processos. Para as pequenas e microempresas, o cadastro se torna facultativo, visto […]
Tutela Jurídica na Construção Civil
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A responsabilidade civil do construtor por vícios e defeitos na construção de imóveis é um tema de suma importância no âmbito do direito imobiliário. Ao longo dos anos de atuação em direito imobiliário, foi possível observar inúmeras situações em que a falta de diligência na execução de obras acarretou prejuízos significativos aos adquirentes e usuários […]
Caso Curitiba Vôlei
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A Farracha de Castro Advogados informa que representa a Associação Paranaense de Educação Esportiva e Social (“Curitiba Vôlei”), no processo n.º 001/2024, que tramita perante o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). O processo diz respeito às acusações feitas por três atletas do Tijuca Tênis Clube, que relataram, nas redes sociais, terem sido ofendidas pela […]
O Princípio da Autonomia Jurídica na Arbitragem: Uma Análise Profunda do Iura Novit Curia e sua Implementação na Prática Jurídica
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O princípio iura novit curia, essencialmente traduzido como “o juiz conhece a lei”, constitui um importante pilar no litígio arbitral. Ele designa a prerrogativa do julgador identificar e aplicar a norma jurídica pertinente ao caso concreto, independentemente das qualificações jurídicas especificamente invocadas pelas partes. Este princípio, quando transposto para o ambiente arbitral, adquire características particulares […]
Garantindo a Justiça em Tempo Real: O Papel das Tutelas de Urgência noSuperior Tribunal de Justiça (STJ)
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Tutelas de urgência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) A já aprovada, porém ainda não implementada, Arguição de Relevância no Recurso Especial enfatiza que o papel do STJ não é de uma instância revisora de casos individuais, mas sim uniformizadora da interpretação da Lei Federal. Ocorre que, não raras vezes, a urgência do direito material […]
Compliance e Investigação Defensiva: A Importância da Advocacia na Governança Corporativa – Maria Antonia Farracha de Castro
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O compliance trata-se de um sistema de regras e procedimentos internos com o objetivo de prevenir, monitorar, identificar e sancionar violações legais, éticas e/ou de normativas internas. Esse fenômeno explica a crescente busca por efetivos mecanismos de autorregulação, como ferramentas cruciais para aprimorar a governança corporativa. Neste cenário, surge a essência das investigações defensivas, que, […]
Planejar o futuro é garantir o legado da sua família
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Planejar o futuro é garantir o legado da sua família. Com a ampulheta do tempo como nossa aliada, mergulhamos no tema essencial: Herança e Planejamento Sucessório. Existem curiosidades fascinantes que revelam a importância dessa área da advocacia:. História Rica: O direito sucessório tem raízes antigas, remontando às civilizações antigas, onde as leis sobre herança eram […]
Lei Complementar nº 204/2023: nova regulamentação do ICMS nas transferências de mercadorias
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Em 29 de dezembro de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 204/2023, que alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. A nova legislação estabelece que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não incide sobre transferências de mercadorias […]
Você Sabia? Direito Imobiliário
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