Caso Americanas: recuperação judicial exige concessões e esforços
A empresa de varejo Americanas declarou que planeja encerrar a atividade em 80 unidades espalhadas pelo país e está avaliando qual a melhor estratégia para fazer um novo corte de funcionários nas lojas físicas. A Justiça do Rio de Janeiro homologou o plano de recuperação judicial da Americanas. Esta semana a empresa divulgou prejuízo de […]
A Recuperação Judicial e a (des)necessidade de apresentar certidões negativas de débitos tributários para concessão do pedido
A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências – LRF) estabelece em seu artigo 57 que, após a juntada do plano de recuperação judicial que (i) não tenha sofrido objeção no prazo previsto no artigo 55 da LRF ou (ii) tenha sido aprovado em assembleia geral de credores, o devedor deverá apresentar certidões […]
Há consequências para o pedido abusivo de falência?
A falência é uma espécie de execução coletiva dos bens do devedor insolvente, em que os seus bens são arrecadados e liquidados, para que o produto seja utilizado para pagamento de tantos credores quantos seja possível, com observância da ordem legal de preferência discriminada no artigo 83 da LRF. Nessa ótica, o artigo 94 da […]
Lei 14.195 cria o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA)
Recentemente, no dia 26 de agosto de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.195, conhecida amplamente como “Lei do Ambiente Negocial”. Em que pese tenham sido promovidas diversas alterações de elevada importância, cabe-nos tratar da criação do “Sistema Integrado de Recuperação de Ativos” (SIRA), disciplinado no artigo 13 da referida legislação. O assim denominado “SIRA”, […]
Entendimento do TJ-SP: é possível suspender travas bancárias de empresas em recuperação judicial
Nos autos de recuperação judicial, perante o juízo de primeiro grau, empresas em recuperação judicial que têm como objeto social a compra e venda de mercadorias, requereram a suspensão das “travas bancárias” realizadas pelas instituições bancárias credoras. Oportuno apontar que as “travas bancárias” decorrem da cessão fiduciária de direitos creditórios eventuais, fruto de possíveis vendas […]
Credor não é obrigado a habilitar crédito na recuperação judicial
A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1851692/RS, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou, no dia 19 de maio último, entendimento de que o credor que não estiver habilitado inicialmente no rol de credores da Recuperação Judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo. E, desta […]
Pedidos de recuperação judicial e falências aumentam em maio, aponta Serasa
Conforme esperado, registrou-se um aumento nos requerimentos de falências e recuperações judiciais, se comparado com o mês de abril deste ano. Os principais requerimentos são principalmente de micro e pequenas empresas do setor de serviços, segundo levantamento realizado pela Serasa Experian. O estudo indica que no mês de maio foram realizados 92 pedidos de recuperação […]
Importantes orientações para cobrança de dívidas
O presente informativo visa divulgar importantes orientações para cobrança de dívidas. Trata-se de decisão judicial proferida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que poderá gerar interessantes reflexos na satisfação de crédito. Quando do julgamento do Recurso de Revista 230800-09.1996.5.02.0027, o Tribunal Superior do Trabalho – TST permitiu a utilização de duas novas ferramentas para […]
Nova Lei de Falências, segurança jurídica e Fisco
Com a reforma da Lei de Falências e Recuperação Judicial, consumada por intermédio da Lei n.14.112/2020., outorgou-se maior segurança jurídico aos credores e empresários sujeitos ao processo de recuperação judicial e extrajudicial. Todavia, dentre outras mudanças, está a possibilidade do Fisco, em caso de descumprimento do parcelamento ou acordo, promover o pedido de falência em […]
Ana Paula Mariani Notaroberto participa de evento do Centro de Mulheres na Reestruturação Empresarial
A advogada Ana Paula Mariani Notaroberto, do setor de Direito Empresarial do escritório, participa do evento De Frente com os Magistrados, promovido pelo Centro de Mulheres na Reestruturação Empresarial. É possível assistir pelo Youtube do CMR, no dia 18 de setembro, às 17h. Também participam a advogada e professora Alexsandra Marilac; o juiz Antonio Evangelista […]
