Arras ou Sinal nos contratos imobiliários
Quando falamos de celebração de contratos no âmbito imobiliário, é comum que se vincule o negócio à prestação de Arras ou, como é popularmente conhecido, “sinal”. As Arras estão disciplinadas nos artigos 417 a 420 do Código Civil e são classificadas em duas espécies: confirmatória (via de regra) ou penitencial (quando assim constar expressamente no […]
Acordo de Não Persecução Penal não é suficiente para fundamentar condenação de corréu.
STJ entende que a confissão em sede de Acordo de Não Persecução Penal não é suficiente para fundamentar condenação de corréu. No âmbito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que encontra respaldo no artigo 28-A do Código de Processo Penal, constata-se a obrigatoriedade da confissão formal e circunstanciada da infração penal cometida como condição […]
Metaverso na Administração Pública.
Marcos iniciais da utilização do Metaverso na Administração Pública. Durante a pandemia, não tivemos escolha a não ser nos aproximarmos ainda mais da tecnologia em geral. Inclusive, durante esse período, deram-nos ciência da criação do espaço de realidade virtual e aumentada, o “metaverso”, cuja ferramenta vem sendo desmistificada pela Administração Pública. A título de exemplo, […]
Cartilha de Transação Tributária
[pdf-embedder url=”https://farrachadecastro.com.br/site/wp-content/uploads/CARTILHA-TRANSACAO-TRIBUTARIA-5.pdf” title=”CARTILHA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA (5)”]Cartilha de Transação Tributária.
Indenização no Direito de Família
As advogadas Vanessa Farracha de Castro e Patricia Botter Nickel comentam, de forma objetiva, sobre Responsabilidade Civil e Direito de Família.
O Princípio da Monogamia
O Direito das Famílias precisa ser constantemente revisto, na vã tentativa de tutelar tudo que está acontecendo com os indivíduos no mundo dos fatos. Nesse intuito, no final do ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal precisou decidir se o ordenamento jurídico brasileiro é compatível com o reconhecimento das famílias paralelas: por 6 votos a […]
Fim das disputas entre plataformas digitais de hospedagem e de condomínios edilícios?
Projeto de Lei nº 2474/ 2019 – Fim das disputas entre plataformas digitais de hospedagem e de condomínios edilícios? Atualmente, um dos pontos de maior polêmica no âmbito de locação de imóveis (apartamentos em condomínios edilícios, especialmente) é a possibilidade de imposição, por parte do condomínio, de vedação ou de restrições às locações das unidades […]
Lei altera os quóruns para deliberações de sócios nas sociedades limitadas
Em 21 de setembro de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.451/2022, por meio dela foram alterados os quóruns de deliberação dos sócios das sociedades limitadas, previstos nos artigos 1.061 e 1.076, do Código Civil. Caso o capital social não tenha sido integralizado, a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de sócios detentores […]
A (ir)retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa
No dia 18 de agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a aplicação (ir)retroativa das inovações da Lei 14.230/2021. Conforme o entendimento externalizado pelo colegiado, foi decidido pela exigência da comprovação de dolo, para que se tipifique os atos de improbidade administrativa. Mais do que isso, também foi definido que […]
Workflow da empresa
A implementação de procedimentos apropriados à empresa auxilia um gerenciamento ordenado. A utilização dos mecanismos tecnológicos de otimização de tarefas tem o intuito de promover diversos benefícios, dentre os atuais objetivos do workflow estão: a “segurança no uso de dados”; a “economia de tempo” e a “eficácia nos procedimentos”, os quais propiciarão um grau de […]
