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O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706, sob a sistemática da repercussão geral, fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins (Tema nº 69). Com base …

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O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, sócio do escritório, abriu o evento “A Reforma da Lei de Recuperação de Empresas e o Exercício da Advocacia”, promovido nesta quinta-feira (25) pela Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência da …

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Atualmente, devido a inovação tecnológica, é notório que muitas empresas contratam serviços de Call Center, utilizando-se de um sistema de telemarketing a fim de atingir maior número de consumidores. É de conhecimento ainda, que, por mais que se bloqueie os números …

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Dando continuidade aos informativos a respeito do Projeto de Lei nº 4.253/2020, que em breve será convertido na nova Lei de Licitações, é relevante destacar mais um de seus pontos que trazem mudanças relevantes, quanto mais se considerada a iminência …

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Com a iminência da sanção do Projeto de Lei nº 4.253/2020, que será convertido no novo marco regulatório para as licitações, serão concretizadas algumas novidades, bem como consolidadas medidas que já estavam antes em vigor e que se encontram contempladas …

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Tratar das áreas de especialidade do Direito de maneira descomplicada, facilitando a compreensão do público leigo. Esse é o objetivo do podcast, que acaba de ser lançado pela Farracha de Castro Advogados. O primeiro episódio trata da nova Lei de …

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A advogada Ana Paula Mariani participará como moderadora do painel sobre falência no evento “A reforma da Lei de Recuperação e o exercício da advocacia”, promovido pela Comissão de Estudos e Recuperação Judicial e Falência da OAB Paraná. O painel será …

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O advogado Carlos Alberto Farracha de Castro participará do evento “A reforma da Lei de Recuperação de Empresas e o exercício da advocacia”, organizado pela Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência, da OAB Paraná, da qual ele é …

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abriu, por meio da Portaria nº 1.696/2021, publicada no Diário Oficial da União em 11/02/2021, novo programa de negociação de dívidas tributárias vencidas e não pagas no período, exclusivamente, de março a dezembro de 2020, …

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Com o Projeto de Lei nº 4.253/2020  em avançado estágio de tramitação, embora tenham sido mantidas muitas das atuais regras e/ou consolidadas as regras que até aqui se encontravam em legislações esparsas, sobrevirão mudanças relevantes em diversos aspectos dos procedimentos …