+

Como já é de amplo conhecimento, recentemente entrou em vigor a Lei nº 14.133/2021, que vem a ser o novo marco regulatório para as licitações e contratos administrativos. Antes disso, já convivemos há algum tempo com a Lei nº 12.846/2013 – …

+

Aproveitando o espaço caloroso de inspirador do dia das mães, o post de hoje é sobre adoção – a maternidade que começa no coração. Para se candidatar à adoção é necessário ter mais de 18 anos. Além disso, é preciso ter …

+

*por Maurício Andrade do Vale Nas relações societárias tem sido cada vez mais comum a utilização do memorando de entendimento, conhecido como “MOU” De acordo com o Código Civil Brasileiro, a validade do MOU deve observar i) agentes capazes; ii) objeto lícito, …

+

As modalidades de crime contra a honra estão elencadas nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, são elas: A primeira é a calúnia, como acusar alguém de ter cometido um crime sem provar a veracidade dessa acusação. Ou seja, …

+

Recentemente a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou no RESP nº 1819075/RS a legalidade da proibição da locação de imóveis via AIRBNB (locação por meio de aplicativo, para curto espaço de tempo) em condomínios residenciais. No caso concreto, …

+

A Primeira Seção do STJ (EAREsp 31.084/MS) definiu que a constituição societária das sociedades uniprofissionais não impacta na questão do regime de recolhimento do ISSQN-Fixo. Essa hipótese de recolhimento do imposto municipal em valor previamente fixado, sem se vincular à percentual …

+

O STF reconheceu, por maioria, que há repercussão geral no caso que discute a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Desse modo, a decisão a …

+

A Receita Federal do Brasil publicou, em 11/03/2021, a Solução de Consulta-COSIT nº 07/2021, modificando substancialmente o seu entendimento a respeito do tratamento tributário conferido ao resultado obtido na venda de imóveis anteriormente objetos de locação, por empresas que exercem …

+

O livro “Oscar Wilde: a moralidade sexual dentro dos tribunais”, escrito pela advogada Vanessa Abu-jamra Farracha de Castro e Pablo Antonio Lago, doutor e mestre em Filosofia foi destaque na imprensa. A obra, que conta com prefácio do Professor …

+

Em 1º de abril de 2021 foi finalmente sancionada e publicada a Lei nº 14.133/2021, que vem a ser a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA). Numa situação normal, o efeito imediato da publicação de tal lei (data na …