+

Como se sabe, a pandemia ora instaurada trata-se de fato imprevisível quanto à sua gravidade, efeitos e duração. Por isso, o direito em geral (que inclui o Direito Administrativo) a tem reputado como um caso de força maior. Deveras, embora …

+

O escritório Farracha de Castro Advogados informa que os dados do sócio Carlos Alberto Farracha de Castro estão sendo utilizados indevidamente por golpistas. Se houver qualquer contato por WhatsApp solicitando algo, com proposta de serviços ou outro tipo de abordagem …

+

O art. 7º, § 2o, inciso I, da Lei Complementar nº 116/2003 disciplina que “não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens …

+

Tanto o divórcio quanto a dissolução da União Estável podem ser feitos diretamente no cartório, mediante Escritura Pública. Para tanto, os cônjuges ou os companheiros precisam estar de comum acordo, não podem ter filhos menores ou incapazes e nem estarem …

+

Antes de se analisar a possibilidade de utilização de criptoativos no mundo real, é preciso ter uma noção básica, para melhor entender sua aplicação e familiarizar-se com estes novos conceitos. O art. 5º, I, da Instrução Normativa 1.888/2019, da Receita Federal …

+

Confira mais uma edição do Minuto do Direito Tributário com o advogado Elton Baiocco. O tema de hoje é contribuições das empresas para terceiras entidades. ⠀

+

Os valores recebidos por aquele que sofre dano estritamente moral não constituem fato gerador do Imposto de Renda. O entendimento é de que o montante se …

+

Embora o artigo 794 do Código Civil Brasileiro, reconheça que os planos de previdência privada se assemelham aos seguros de vida (os quais não integram a partilha), o assunto tem gerado polemica. Afinal, as decisões oscilam de acordo com o …

+

Sim. Ainda que o contrato esteja em dia, é permitido ao credor ser ressarcido das despesas pela devolução do imóvel. Isso porque, em recente entendimento firmado no Recurso Especial de nº 1.867.209/SP, o Superior Tribunal de Justiça estendeu o entendimento quanto …

+

O STF declarou, recentemente, a constitucionalidade da retenção de bens importados, pela alfândega, para pagamento de diferença fiscal apurada e arbitrada por autoridade fiscal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.090.591 (Tema 1042), de relatoria do Exmo. Min. …