Consumidor de serviços bancários que teve PIX realizado de sua conta no valor de R$ 9.000,00 sem autorização teve que ajuizar ação para ter os valores reavidos e ser indenizado por danos morais. O consumidor afirmou que contestou a transação …
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Conforme estabelecido pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), mediante previsão editalícia, podem ser exigidas prestações de garantia em contratações de obras, serviços e fornecimentos. Essas podem ser prestadas em três modalidades diversas, a saber: (i) caução em dinheiro …
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O empreendedorismo no Brasil é considerado uma atividade que exige muita coragem, pois todos aqueles que atuam no meio empresarial sabem que a capacidade de gestão e a diligência de um administrador são qualidades que podem não se revelar suficientes …
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Em caso de falecimento de sócio em sociedade limitada, poderão ser adotadas as seguintes providências: (i) ingresso dos herdeiros no quadro societário; (ii) liquidação das quotas do falecido; (iii) dissolução da sociedade. O ingresso dos herdeiros do falecido na sociedade dependerá …
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STJ entende que atentado contra os pais, cometido por menor de idade, também é causa de exclusão da herança De acordo com o Código Civil, no direito sucessório pode ocorrer a exclusão de herdeiros através de declaração de indignidade ou deserdação, …
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No julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1965844/SP, a Corte de Justiça deixou de receber o Recurso Especial manejado pela médica em face do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em suma, alegava a Agravante que o …
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O AFASTAMENTO COBRANÇA DE IR SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA E A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA RESTITUIR TAIS VALORES. Na primeira semana de maio, dia 03/05/2022, o STF afastou a cobrança de imposto …
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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, em seu artigo 49, direito de arrependimento de 7 dias para os casos em que produtos ou serviços sejam adquiridos fora do estabelecimento comercial do fornecedor. Como um dos segmentos de mercado …
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Em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma do STJ entendeu que não é possível a penhora de imóvel residencial oferecido como caução em contrato de locação comercial. Caução é o instrumento pelo qual o cumprimento de …
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A ação originária é de natureza indenizatória, movida pelo magistrado contra a advogada, acerca dos limites da inviolabilidade dos advogados no exercício de sua essencial atividade profissional. O Recurso Especial nº 1731439 (2018/0066863-2), de relatoria do ministro Paulo de Tarso Severino …
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