Novas regras aliviam usuários de cartão de crédito, mas atenção é sempre fundamental
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Desde o dia 3 de janeiro, a Lei nº 14.690/2023, conhecida como “Lei do Desenrola” impôs novas regras de juros no cartão de crédito. Essa medida traz grande e positiva mudança para os consumidores. O cenário de juros exorbitantes, que tanto impacto tinham sobre a vida financeira da população por conta do “superendividamento” vai ficando […]
Os bancos devem indenizar vítimas de golpe com cartão de crédito, segundo o Superior Tribunal de Justiça
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Nos dias atuais, o dinheiro em espécie passou a ser cada vez menos utilizado, em razão da ampliação do acesso aos cartões de crédito e de débito. Junto a isso, os cartões passaram a ser um dos maiores alvos de golpes financeiros. Talvez o mais conhecido, conhecido como “Golpe da Maquininha”, é utilizado por criminosos […]
Banco deve ressarcir cliente por PIX não autorizado
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Consumidor de serviços bancários que teve PIX realizado de sua conta no valor de R$ 9.000,00 sem autorização teve que ajuizar ação para ter os valores reavidos e ser indenizado por danos morais. O consumidor afirmou que contestou a transação ocorrida, contudo não teve o valor restituído pela instituição financeira. Em que pese a alegação […]
STJ ENTENDE QUE VALOR DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO É PROTEGIDO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de Recurso Especial nº 1.931.432/DF, em acórdão da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a possibilidade de se penhorar valores depositados em conta corrente em decorrência de contrato de empréstimo consignado. O caso concreto versava sobre execução de título extrajudicial baseada em cédula de crédito […]
Banco Central define regras para abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamentos
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No dia 19 de maio de 2021, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução BCB n.º 96, a qual refinou os regramentos para abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento (pós-pagas e pré-pagas), e entrará em vigor em março de 2022. Importante esclarecer que a conta pagamento foi criada pela Lei 12.865/13 e […]
Quarto episódio do Farracha de Castro Podcast esclarece dúvidas do Direito Bancário
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O quarto episódio do Farracha de Castro Podcast já está disponível. Nele, o advogado Claudio Berti fala de modo descomplicado sobre Direito Bancário. Disponível no Google Podcasts, Amazon Music e Spotify. Ouça aqui.
Créditos de fiança bancária constituídos após pedido de recuperação são considerados extraconcursais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos de Recurso Especial 1.860.368-SP, negou um pedido de um grupo empresarial para incluir créditos decorrentes de cartas de fiança bancária em seu processo de recuperação judicial. Decidido por unanimidade, a Turma fundamentou sua decisão no disposto no artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, que […]