Recuperação Judicial: Orientações para Credores
O instituto da recuperação judicial é um tópico atual e de extrema importância, especialmente quando empregado em casos emblemáticos, a exemplo das empresas 123Milhas e Americanas S/A, em que o procedimento recuperatório possui um número extremamente elevado de credores e interessados. Nesse contexto, a compreensão quanto à forma de habilitação de créditos é crucial para […]
A recuperação extrajudicial e a reforma da lei falimentar
O exercício da atividade empresarial (em um mundo globalizado) é suscetível a variáveis mercadológicas que, por vezes, fogem do controle dos empresários e administradores que coordenam e definem a forma de interação das empresas com a sociedade em geral. Inclusive, por mais diligente e precavido que seja o empreendedor brasileiro, não é raro que fatores […]
A mediação na recuperação judicial e falência
A mediação é um dos métodos alternativos de resolução de conflito, pelo qual um terceiro imparcial é incumbido de mediar uma relação entre duas partes, a fim de que elas cheguem a um consenso quanto a um determinado litígio. Com efeito, trata-se de procedimento voluntário que é baseado nos princípios da boa-fé e da vontade […]
Lei altera os quóruns para deliberações de sócios nas sociedades limitadas
Em 21 de setembro de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.451/2022, por meio dela foram alterados os quóruns de deliberação dos sócios das sociedades limitadas, previstos nos artigos 1.061 e 1.076, do Código Civil. Caso o capital social não tenha sido integralizado, a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de sócios detentores […]
A Reforma da Legislação Falimentar e o Fresh Start
O empreendedorismo no Brasil é considerado uma atividade que exige muita coragem, pois todos aqueles que atuam no meio empresarial sabem que a capacidade de gestão e a diligência de um administrador são qualidades que podem não se revelar suficientes para que o negócio desenvolvido seja bem-sucedido. Isso porque, por um lado, o Estado apresenta […]
Por que uma empresa deve ter seu manual de governança?
O manual de governança tem como objetivo resumir as regras de organização interna da empresa, direitos, obrigações, funções da diretoria, do conselho administrativo e do conselho fiscal, possibilitando a melhor condução do negócio. Com isso, serão definidas as funções de cada órgão da empresa e as regras a serem respeitadas, para possibilitar a adequada […]
Um concorrente registrou a marca da minha empresa. E agora?
Imaginemos a seguinte situação hipotética: você é CEO e sócio majoritário da INVEST CITY S/A. Trata-se de renomada construtora curitibana com mais de 25 anos de história e que possui forte atuação nas regiões Sul e Sudeste do Brasil. Pelo contínuo esforço e perseverança, a empresa conseguiu consolidar a marca “INVEST CITY”, usada desde sua […]
Artigo: Da apuração de haveres do sócio retirante em sociedade limitada
Empreender não é fácil. Gerir e manter a empresa ativa ao longo dos anos é ainda mais difícil e depende de inúmeros fatores, muitas vezes alheios à vontade do empresário. Desde a constituição da pessoa jurídica, são contraídas diversas obrigações e responsabilidades, incluindo o pagamento de colaboradores, tributos, fornecedores, entre outras. Ademais, é essencial que […]
Da edição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e sua importância para o empreendedorismo e o desenvolvimento de novas empresas e startups
Conforme amplamente veiculado na mídia, com fulcro no art. 62, da Constituição Federal, em 30/04/2019 foi aprovada a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881/2019), na qual foram estipulados diversos incentivos ao empreendedorismo e à desburocratização para abertura de novas empresas e startups, algo inédito no Brasil. Após diversas emendas, a Medida Provisória se […]
