NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), como ficou conhecida Lei nº 14.133/2021, carrega em seu bojo diretrizes como a transparência, a eficiência e a celeridade nos procedimentos licitatórios, trazendo inúmeras inovações e desafios para a Administração Pública. Reconhecendo os desafios do aparato, inicialmente, o instrumento modulou seus efeitos revogando a Lei nº […]
Resolução CNJ nº 303/2019 e o novo regime de pagamento de precatórios
Em Plenário de 6 de dezembro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, aprovou a revisão da Resolução CNJ nº 303/2019, que visa padronizar a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Por meio dessa Resolução, está estabelecido que os débitos referentes aos precatórios superpreferenciais — isto é, os […]
Nova Lei de Licitações
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133) está vigente desde o dia 01º de abril de 2021, sendo que a Administração Pública por dois anos pode optar por licitar e contratar diretamente de acordo com a nova lei ou de acordo com as leis de licitações antigas. Ocorre que o tempo […]
A Reforma da Lei 11.101/2005
O tratamento diferenciado dos créditos trabalhistas Uma das principais preocupações em processos de Recuperação Judicial ou Falência é com relação ao pagamento dos créditos trabalhistas, uma vez que se trata de créditos alimentares que gozam de preferência na ordem de pagamento, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 (LFR). Sob tal perspectiva, […]
Metaverso na Administração Pública.
Marcos iniciais da utilização do Metaverso na Administração Pública. Durante a pandemia, não tivemos escolha a não ser nos aproximarmos ainda mais da tecnologia em geral. Inclusive, durante esse período, deram-nos ciência da criação do espaço de realidade virtual e aumentada, o “metaverso”, cuja ferramenta vem sendo desmistificada pela Administração Pública. A título de exemplo, […]
A (ir)retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa
No dia 18 de agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a aplicação (ir)retroativa das inovações da Lei 14.230/2021. Conforme o entendimento externalizado pelo colegiado, foi decidido pela exigência da comprovação de dolo, para que se tipifique os atos de improbidade administrativa. Mais do que isso, também foi definido que […]
A Nova Lei de Licitações e a Cláusula de Retomada
Conforme estabelecido pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), mediante previsão editalícia, podem ser exigidas prestações de garantia em contratações de obras, serviços e fornecimentos. Essas podem ser prestadas em três modalidades diversas, a saber: (i) caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; (ii) seguro-garantia; e (iii) fiança bancária emitida por instituição financeira […]
A nova lei de licitações (PL 4253/2020): Meios Eletrônicos
Com a iminência da sanção do Projeto de Lei nº 4.253/2020, que será convertido no novo marco regulatório para as licitações, serão concretizadas algumas novidades, bem como consolidadas medidas que já estavam antes em vigor e que se encontram contempladas no texto prestes a ser convertido em lei. Um dos destaques é a ênfase dada […]
Parecer sobre os efeitos da pandemia de COVID-19 nos contratos administrativos
Ao se firmar um contrato com alguém, o normal é que suas cláusulas sejam integralmente cumpridas por todas as partes (o que também se aplica a contratos firmados com governos federal, estadual e municipal, autarquias, sociedades de economia mista etc.). Ademais, em situações normais é certo que os contratos trazem consequências (tais como multas e […]
