Em janeiro de 2023, entrou em vigor o novo Regulamento de Agentes da FIFA (FFAR), projeto que vinha sendo discutido, pela entidade máxima do futebol, há não menos do que 4 anos.
Dentre os principais pontos da nova regulamentação publicada, cujo objetivo é, notadamente, o de regular a relação profissional entre os agentes de futebol e os seus atletas, destacam-se: a criação de um sistema de licenciamento obrigatório dos agentes; o estabelecimento de teto nas comissões pagas a estes profissionais (limite máximo de 3% para transferências acima de US$200 mil e de 5% para transferências abaixo de US$200 mil); bem como a devolução, à FIFA, da jurisdição sobre os litígios de âmbito internacional envolvendo os agentes e seus clientes.
Sem dúvidas, o novo regulamento, que indubitavelmente possui pontos controversos, os quais certamente serão rediscutidos e revistos pela FIFA, marca um avanço notável da entidade em busca de maior transparência e lisura nos processos de transferência dos jogadores de futebol.
A Farracha de Castro Advogados se coloca à disposição para elucidar pontos controvertidos sobre o Regulamento de Agentes da FIFA.
