Quatro meses após a promulgação da Reforma Tributária, o governo federal submeteu ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Enviado na quarta-feira (24/04), o projeto foi denominado como Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo e ficou autuado sob o n° 68/2024.
O Projeto regulamenta as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional n° 132, promulgada em dezembro passado pelo Congresso, que promove uma Reforma Tributária voltada ao consumo. Um segundo PLP, abordando questões específicas relacionadas à gestão e fiscalização do IBS, será apresentado ao Parlamento nos próximos dias.
A proposta prevê alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, informou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, que também alertou que para estar dentro deste parâmetro o texto deve ser aprovado sem muitas mudanças. Conforme explicou em Coletiva Técnica, transmitida pelo canal do Ministério da Fazenda no Youtube, se mais Regimes Diferenciados forem aprovados, com direito a redução de alíquota, maior ficará a alíquota média do IVA.
O escritório Farracha de Castro Advogados está atento aos desdobramentos da Reforma Tributária. O Projeto de Lei Complementar (PLP) propõe importantes mudanças no Sistema Tributário Nacional e, portanto, foi desenvolvido um resumo dos pontos mais importantes do PLP para clientes interessados.
Estamos prontos para oferecer nosso suporte e expertise na matéria aos interessados que buscam entender e se preparar para as possíveis alterações decorrentes da Reforma Tributária. Seja para esclarecimentos ou para orientações mais detalhadas, estamos à disposição.