(In)segurança Jurídica da Colaboração Premiada
Com o advento da Lei nº 12.580/13, o instituto da colaboração premiada revelou-se como eficiente meio de obtenção de prova, na medida em que permite a concessão de benefícios processuais aos acusados que cooperam com a investigação penal. Com a deflagração da “Operação Lava Jato”, em 2014, o instituto tornou-se amplamente conhecido, bem como os […]
STJ determina o trancamento de ação penal, em virtude de decisão absolutória em ação de improbidade administrativa
Em recente decisão, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a absolvição na ação de improbidade administrativa, em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida, esvazia a justa causa para prosseguimento de eventual ação penal. (RHC 173.448/DF). Segundo o voto do Relator, Ministro Reynaldo Soares […]
O NOVO CRIME DE PERSEGUIÇÃO – STALKING
Foi sancionada, no dia 31 de março, a lei 14.132/21, que incluiu o artigo 147-A no Código Penal, criminalizando a conduta de perseguição (stalking em inglês). A nova lei, que entrou em vigor em 1º de abril de 2021, após a sua publicação no Diário Oficial da União, revogou a contravenção penal de perturbação à […]
GOVERNO SANCIONA LEI QUE INCLUI O CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER NO CÓDIGO PENAL
O governo federal, no dia 28 de julho de 2021, sancionou a Lei nº 14.188/21, que passou a incluir no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, a ser atribuído a quem lhe causar dano emocional. O delito está previsto no artigo 147-B do Código Penal e consiste em “causar dano emocional […]
A denúncia por crime de estelionato exige ratificação da vítima?
Com efeito, o crime de estelionato está previsto no artigo 171 do Código Penal e consiste em, obter vantagem indevida para si ou para outrem, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, com de pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos […]
