Quais os tipos de dívidas podem ser renegociadas de acordo com a nova lei do superendividamento?
Recentemente entrou em vigor a Lei Federal n. 14.181/2021, intitulada como Lei do Superendividamento, a qual busca oferecer uma solução aos consumidores que não têm mais condições de arcar com suas dívidas. Inicialmente, cabe esclarecer como identificar uma pessoa superendividada, visto que, o simples fato de possuir dívidas em seu nome não significa que você […]
Crédito decorrente de dano anterior ao pedido de recuperação judicial está sujeito aos efeitos da mesma?
O instituto da recuperação judicial é regido pela Lei nº 11.101/2005, a qual estabelece em seu artigo 49 que todos os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial, ainda que não vencidos. Dessa forma, cabe ao credor verificar a data do pedido de recuperação judicial do devedor para confirmar se o […]
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO SEM A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR?
por Luiza Franco Sim. A operadora pode cancelar o cartão de crédito sem a solicitação do consumidor, desde que tal situação esteja prevista no contrato. Além da previsão contratual, alguns requisitos também se fazem necessários. O consumidor deve ser avisado previamente quanto ao cancelamento. Além disso, se existirem parcelas pendentes, o consumidor não poderá ser […]
Dúvida Jurídica: Qual a diferença entre cláusula penal compensatória e cláusula penal moratória no contrato de locação de imóvel?
É comum nos contratos haver previsão de cláusula penal, que pode ser compensatória ou moratória. No contrato de locação não é diferente. A cláusula penal compensatória, como o próprio nome já diz, visa compensar o credor (no caso em análise, locador) pelo descumprimento do contrato – que pode ser parcial ou total. Podemos expor como […]
Qual o melhor índice para ser utilizado como correção monetária?
*por Maurício Andrade do Vale e Victor Spuldaro Fressato Muito se tem discutido sobre qual índice melhor reflete o fenômeno inflacionário, e que deve ser utilizado como fator para realizar a correção monetária de valores inseridos em contratos, e demais negociações. Conforme dado apresentado pelo IBGE no último ano, o índice IGP-M teve um considerável […]
A denúncia por crime de estelionato exige ratificação da vítima?
Com efeito, o crime de estelionato está previsto no artigo 171 do Código Penal e consiste em, obter vantagem indevida para si ou para outrem, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, com de pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos […]
O patrimônio do devedor em recuperação judicial pode ser penhorado para pagamento de dívida fiscal?
O instituto da recuperação judicial tem como objetivo viabilizar a superação de situação de crise econômico-financeira temporária do devedor de determinada obrigação vencida e não paga, a fim de possibilitar a preservação da fonte produtiva de riquezas. Nesse contexto, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência […]
O QUE DECIDIU O STF NO JULGAMENTO DA “TESE DO SÉCULO” E QUAIS SÃO AS SUAS IMPLICAÇÕES?
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em 13/05/2021, a questão acerca da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, também conhecida como a “tese do século”, por conta do vultoso valor envolvido, além da grande repercussão fiscal. Os pontos centrais da decisão são: a definição do valor a ser considerado […]
A nova Lei de Licitações exige que os licitantes implementem programas de compliance?
Como já é de amplo conhecimento, recentemente entrou em vigor a Lei nº 14.133/2021, que vem a ser o novo marco regulatório para as licitações e contratos administrativos. Antes disso, já convivemos há algum tempo com a Lei nº 12.846/2013 – a qual, dentre vários outros temas, menciona os programas de integridade (ou seja, de […]
Dúvida Jurídica: quero adotar. E agora?
Aproveitando o espaço caloroso de inspirador do dia das mães, o post de hoje é sobre adoção – a maternidade que começa no coração. Para se candidatar à adoção é necessário ter mais de 18 anos. Além disso, é preciso ter 16 anos a mais que a criança a ser adotada. No mais, você pode […]