Escândalo das Lojas Americanas e o crime de insider trading
Comenta-se muito sobre o escândalo empresarial das Lojas Americanas, em especial quanto à contabilidade fictícia da sociedade. Uma das dúvidas mais imperativas é entender a natureza das inconsistências. Elas se devem a erro contábil ou fraude? E os diretores e acionistas que lucraram milhões com a valorização das ações, vendendo-as antes da divulgação dos lançamentos […]
É possível revisão dos contratos de construção civil?
É POSSÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PELO EMPREITEIRO? Para o desenvolvimento de suas atividades empresariais, os construtores ou incorporadores geralmente contratam empreiteiros para a execução das obras de construção civil. A contratação ocorre por meio de contrato de empreitada, que possui elevados prazos de duração, justamente pelo tempo necessário […]
Temas de direito tributário que serão julgados pelo supremo 2023
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar alguns temas de direito tributário que tiveram o julgamento postergado no ano de 2022, como elencou Kiyoshi Harada em seu artigo[1] publicado no veículo jurídico Migalhas: Exclusão das subvenções da base de cálculo do PIS/COFINS. O STF julgará se os valores apropriados pelas empresas a título de […]
Caso Robinho: É possível o atleta cumprir pena no Brasil?
O ex-jogador de futebol Robinho (Robson de Souza) foi condenado em 2022, na Itália, a nove anos de prisão pelo crime de agressão sexual cometido em 2013 contra uma jovem albanesa de 22 anos. Uma vez que o pedido de extradição do atleta foi indeferido pelas autoridades brasileiras, a Itália apresentou, em janeiro deste ano, […]
A recuperação extrajudicial e a reforma da lei falimentar
O exercício da atividade empresarial (em um mundo globalizado) é suscetível a variáveis mercadológicas que, por vezes, fogem do controle dos empresários e administradores que coordenam e definem a forma de interação das empresas com a sociedade em geral. Inclusive, por mais diligente e precavido que seja o empreendedor brasileiro, não é raro que fatores […]
Nova Lei de Licitações
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133) está vigente desde o dia 01º de abril de 2021, sendo que a Administração Pública por dois anos pode optar por licitar e contratar diretamente de acordo com a nova lei ou de acordo com as leis de licitações antigas. Ocorre que o tempo […]
Cláusulas essenciais no contrato de representação comercial
Como se sabe, o representante comercial é o profissional que vende produtos para empresas ou outras organizações em nome de um fabricante, atacadista ou distribuidor, ou seja, acaba por estabelecer um vínculo entre compradores e vendedores de diferentes áreas. Destaca-se que o Contrato de Representação Comercial está previsto na Lei nº 4.886/1965, a qual regula […]
A Reforma da Lei 11.101/2005
O tratamento diferenciado dos créditos trabalhistas Uma das principais preocupações em processos de Recuperação Judicial ou Falência é com relação ao pagamento dos créditos trabalhistas, uma vez que se trata de créditos alimentares que gozam de preferência na ordem de pagamento, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 (LFR). Sob tal perspectiva, […]
Penhora de pontos de milhas aéreas é autorizada
Como é de conhecimento, todos os bens presentes e futuros de um devedor devem responder por suas dívidas, nos termos do Art. 789 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, em recente decisão, o Desembargador Relator Mário-Zam Belmiro Rosa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no recurso de Agravo de Instrumento […]
A mediação na recuperação judicial e falência
A mediação é um dos métodos alternativos de resolução de conflito, pelo qual um terceiro imparcial é incumbido de mediar uma relação entre duas partes, a fim de que elas cheguem a um consenso quanto a um determinado litígio. Com efeito, trata-se de procedimento voluntário que é baseado nos princípios da boa-fé e da vontade […]
