Lei Complementar nº 204/2023: nova regulamentação do ICMS nas transferências de mercadorias
Em 29 de dezembro de 2023, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 204/2023, que alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. A nova legislação estabelece que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não incide sobre transferências de mercadorias […]
Planejamento tributário e sua relação com o instituto da elisão fiscal
O planejamento tributário consiste em uma estratégia empresarial crucial, a qual visa a otimizar a carga fiscal de uma organização de maneira legal e ética, mediante a análise minuciosa de leis e regulamentos vigentes para discernir oportunidades de minoração de incidência de impostos e maximização da eficiência financeira. Nesse contexto, a elisão fiscal emerge como […]
STJ isenta de IPI compra de novo carro por pessoa com deficiência
De forma unânime, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que as pessoas com deficiência detêm o direito de receber a isenção do pagamento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de um novo veículo automotor, mesmo antes de atingido o prazo mínimo de 2 (dois) anos desde a […]
Para o STJ, a pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
No julgamento do EAREsp 2025237/GO, o Superior Tribunal de Justiça unificou o entendimento de suas turmas de direito público ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) e a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) para uma filial quando houver pendência fiscal contra a […]
Temas de direito tributário que serão julgados pelo supremo 2023
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar alguns temas de direito tributário que tiveram o julgamento postergado no ano de 2022, como elencou Kiyoshi Harada em seu artigo[1] publicado no veículo jurídico Migalhas: Exclusão das subvenções da base de cálculo do PIS/COFINS. O STF julgará se os valores apropriados pelas empresas a título de […]
Cartilha de Transação Tributária
[pdf-embedder url=”https://farrachadecastro.com.br/site/wp-content/uploads/CARTILHA-TRANSACAO-TRIBUTARIA-5.pdf” title=”CARTILHA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA (5)”]Cartilha de Transação Tributária.
STF anuncia calendário de julgamentos para o primeiro semestre de 2022
O STF divulgou o calendário de julgamentos previstos para o primeiro semestre do ano de 2022. A lista elenca pelo menos 16 (dezesseis) casos tributários que serão apreciados pelos ministros em plenário entre fevereiro e junho do ano que se inicia. Confira-se: Março ADI 3667 – Desconto de ICMS sobre equipamentos portuários concedido pelo […]
Justiça do Rio de Janeiro determina a exclusão do ISS da própria base de cálculo
A decisão foi proferida pela 12ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, a qual concedeu liminar para permitir que uma empresa de tecnologia da informação exclua o ISS, o PIS e a Cofins da base de cálculo do imposto municipal. A juíza Katia Cristina Nascentes Torres fundamentou-se no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal […]
RFB e PGFN publicam novo edital para adesão à transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB) elaborou o Edital nº 11/2021, com propostas de transação tributária destinadas a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Tal medida tem como objetivo encerrar as discussões administrativas e/ou judiciais. O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em […]
SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS TÊM DIREITO AO ISS-FIXO
A Primeira Seção do STJ (EAREsp 31.084/MS) definiu que a constituição societária das sociedades uniprofissionais não impacta na questão do regime de recolhimento do ISSQN-Fixo. Essa hipótese de recolhimento do imposto municipal em valor previamente fixado, sem se vincular à percentual dos montantes decorrentes dos serviços prestados pelos sócios das sociedades, tem sua previsão, de […]
