Contratos de Empréstimo para Capital de Giro
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo para Capital de Giro, decide o STJ O Acórdão em Recurso Especial n.º 2.001.086 -MT, decidiu, por unanimidade, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo para Capital de Giro. Destaca-se que o Empréstimo de Capital de Giro […]
É possível revisão dos contratos de construção civil?
É POSSÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PELO EMPREITEIRO? Para o desenvolvimento de suas atividades empresariais, os construtores ou incorporadores geralmente contratam empreiteiros para a execução das obras de construção civil. A contratação ocorre por meio de contrato de empreitada, que possui elevados prazos de duração, justamente pelo tempo necessário […]
Cláusulas essenciais no contrato de representação comercial
Como se sabe, o representante comercial é o profissional que vende produtos para empresas ou outras organizações em nome de um fabricante, atacadista ou distribuidor, ou seja, acaba por estabelecer um vínculo entre compradores e vendedores de diferentes áreas. Destaca-se que o Contrato de Representação Comercial está previsto na Lei nº 4.886/1965, a qual regula […]
Penhora de pontos de milhas aéreas é autorizada
Como é de conhecimento, todos os bens presentes e futuros de um devedor devem responder por suas dívidas, nos termos do Art. 789 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, em recente decisão, o Desembargador Relator Mário-Zam Belmiro Rosa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no recurso de Agravo de Instrumento […]
