O patrimônio do devedor em recuperação judicial pode ser penhorado para pagamento de dívida fiscal?
O instituto da recuperação judicial tem como objetivo viabilizar a superação de situação de crise econômico-financeira temporária do devedor de determinada obrigação vencida e não paga, a fim de possibilitar a preservação da fonte produtiva de riquezas. Nesse contexto, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência […]
Credor não é obrigado a habilitar crédito na recuperação judicial
A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1851692/RS, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou, no dia 19 de maio último, entendimento de que o credor que não estiver habilitado inicialmente no rol de credores da Recuperação Judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo. E, desta […]
Pedidos de recuperação judicial e falências aumentam em maio, aponta Serasa
Conforme esperado, registrou-se um aumento nos requerimentos de falências e recuperações judiciais, se comparado com o mês de abril deste ano. Os principais requerimentos são principalmente de micro e pequenas empresas do setor de serviços, segundo levantamento realizado pela Serasa Experian. O estudo indica que no mês de maio foram realizados 92 pedidos de recuperação […]
Resoluções do CNJ melhoram o ambiente para recuperações judiciais
No dia 17/07/2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou duas resoluções com o intuito de melhorar o ambiente de recuperação judicial das empresas, considerando que o número de pedidos tende a aumentar diante do cenários da pandemia causada pelo coronavírus. Uma das recomendações (Ato Normativo nº 0005479-03.2020.2.00.000) é a implementação, pelos Tribunais de Justiça, […]
Pedidos de recuperação judicial sobem 82,2% em junho
Os pedidos de recuperação judicial avançaram 82,2% em junho em comparação com maio. De acordo com levantamento da plataforma Boa Vista, também houve aumento em falências decretadas e recuperações judiciais deferidas. Em junho, os pedidos de falência subiram 28,9% em comparação com o mês de maio. As falências decretadas e as recuperações judiciais deferidas aumentaram […]
Meu bem foi arrecadado pela massa falida, preciso habilitar o crédito no processo falimentar?
Deve solicitar o bem via “pedido de restituição”, que é um instrumento processual utilizado para a retomada do bem de propriedade de terceiro que foi arrecadado pela massa. A justificativa do pedido de restituição é que o terceiro é proprietário do bem e não credor. Ou seja, está numa posição de prioridade em relação aos […]
Meu crédito está sujeito à recuperação judicial?
Depende. Conforme o art. 49, da lei 11.11/2005 “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencido”. Desta forma, o crédito que tem origem até a data do pedido de processamento da recuperação judicial está sujeito a recuperação. Todavia, a própria Lei de Falência e Recuperação de […]
