ADI 2946 e a discussão sobre a constitucionalidade da transferência de concessão sem prévia licitação.
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O art. 27 da Lei nº 8.987/95, que prevê a caducidade da concessão transferida sem prévia anuência do poder concedente, teve sua constitucionalidade colocada em questão por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2946. Conforme defendido pela Procuradoria-Geral da República, autora da ação, haveria violação ao art. 175 da Constituição Federal, a qual prevê […]