A denúncia por crime de estelionato exige ratificação da vítima?
Com efeito, o crime de estelionato está previsto no artigo 171 do Código Penal e consiste em, obter vantagem indevida para si ou para outrem, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, com de pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos […]
O patrimônio do devedor em recuperação judicial pode ser penhorado para pagamento de dívida fiscal?
O instituto da recuperação judicial tem como objetivo viabilizar a superação de situação de crise econômico-financeira temporária do devedor de determinada obrigação vencida e não paga, a fim de possibilitar a preservação da fonte produtiva de riquezas. Nesse contexto, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência […]
Incide Imposto de Renda na indenização por danos morais?
Os valores recebidos por aquele que sofre dano estritamente moral não constituem fato gerador do Imposto de Renda. O entendimento é de que o montante se limita a recompor o aspecto imaterial da vítima, ou seja, não gera riqueza nova capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. Este foi, inclusive, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de […]
Dúvida Jurídica: Denúncia por crime falimentar é suficiente para a automática responsabilidade pessoal do sócio pelo passivo fiscal da sociedade falida?
É fato que a falência não se configura modo irregular de dissolução da sociedade empresária. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que “a decretação da falência, isoladamente, não veda peremptoriamente o redirecionamento” das execuções fiscais aos sócios e administradores, ou seja, “simples decretação da falência não constitui “atestado” de que […]
COVID-19: A propriedade privada pode ser afetada por medidas adotadas pelo poder público para conter a pandemia de coronavírus?
Diante da pandemia causada pelo coronavírus, é de conhecimento geral que os poderes públicos federal, estadual e municipal têm adotado diversas medidas na tentativa de conter ou mitigar o problema, tais como decretos determinando o fechamento de escolas, de parques, de comércio e/ou atividades não essenciais, fronteiras, e redução frotas e/ou horários no transporte público […]
Por que devo mudar de Eireli para sociedade unipessoal?
Após a edição da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), foi instituída uma nova modalidade de empresa no Brasil: a sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, §1º, do Código Civil). Anteriormente, a possibilidade de se constituir uma sociedade empresária com somente um sócio era prevista no art. 980-A, que regulamente a empresa individual de responsabilidade limitada […]
