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Farracha de Castro Advogados

Publicações / Notícias

29/06/2020

IN 81/2020 DREI simplifica regras para o registro público de empresas

No dia 10 de junho de 2020, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou a Instrução Normativa nº 81/2020, com o objetivo de simplificar as regras dos processos para abertura, alteração e extinção de empresas.

Segundo Ulysses Melo, secretário adjunto da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia “O empreendedor não pode perder tempo com burocracia. O nosso trabalho com a racionalização dos normativos referentes ao registro de empresas visa melhorar o ambiente de negócios no Brasil, com serviços mais ágeis e descomplicados”.

Referida Instrução Normativa foi muito bem recebida pelo meio empresarial e pelos operadores do direito, visto que compilou diversas normas das Juntas Comerciais, bem como simplificou e desburocratizou o processo, em manifesta observância à Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

A IN DREI 81/2020 entra em vigor no dia 1º de julho de 2020.

Fonte: Governo do Brasil

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