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Farracha de Castro Advogados

Publicações / Dúvidas Jurídicas

15/04/2020

Como ficam os parcelamentos de tributos realizados perante a RFB/PGFN?

O Ministério da Economia, por meio da Portaria nº 103/2020, anunciou a suspensão por 90 (noventa dias) da exclusão do contribuinte do parcelamento por inadimplência.

Destaca-se que não é o pagamento das parcelas que está suspenso, mas sim a rescisão dos parcelamentos por motivo de inadimplência.

A suspensão vale apenas para os parcelamentos firmados no âmbito da PGFN, inclusive os parcelamentos especiais, como por exemplo, o Refis.

Setor Tributário

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