O Princípio da Autonomia Jurídica na Arbitragem: Uma Análise Profunda do Iura Novit Curia e sua Implementação na Prática Jurídica
O princípio iura novit curia, essencialmente traduzido como “o juiz conhece a lei”, constitui um importante pilar no litígio arbitral. Ele designa a prerrogativa do julgador identificar e aplicar a norma jurídica pertinente ao caso concreto, independentemente das qualificações jurídicas especificamente invocadas pelas partes. Este princípio, quando transposto para o ambiente arbitral, adquire características particulares […]
A influência das redes Sociais na busca da verdade no processo
Vive-se em uma sociedade altamente tecnológica, na qual as mídias sociais possuem enorme influência, inclusive no modo de pensar e agir. O direito não fica isento dessas mudanças, uma vez que representa um sistema dinâmico, no qual está sempre em constante evolução. Dentro desse cenário, destaca-se julgado do Tribunal de Justiça do Paraná, no qual, […]
Conflito de Direitos e Garantias Fundamentais durante a pandemia de Covid-19
A pandemia mundial de Covid-19 suscitou inúmeros debates relacionados à economia e à saúde, como também agravou a discussão envolvendo o conflito de direitos e garantias fundamentais previstos no Art. 5° da Constituição Federal de 1988. Afinal, a Constituição Federal, além de bússola do sistema jurídico, dispõe sobre os direitos e garantias pertinentes a todo […]
Os impactos da COVID-19 nas relações desportivas de trabalho
Vivemos, hoje, uma das maiores crises sociais e de saúde pública de nossa história. Junto com surtos como o da Gripe Espanhola, no início do século passado e, mais recentemente, do H1N1, em meados de 2009, o novo Coronavírus tem impactado vigorosamente, não somente a vitalidade das pessoas, como, também, a economia e as relações […]
Acordo de não persecução penal: novidade trazida pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/19)
O acordo de não persecução penal é um contrato firmado pelo agente e Ministério Público que impede o início da Ação Penal, com o cumprimento de algumas condições decididas pelas partes, desde que o agente tenha confessado o delito. A inovação na realidade já tinha previsão na resolução 181/17 do Conselho Nacional do Ministério Público, […]
STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de 10 anos
Em recente decisão*, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que 10 anos é o prazo mais adequado para a incidência da prescrição aos casos de desapropriação indireta (vide tema 1.019 do STJ). A desapropriação indireta ocorre quando, atribuída justificada utilidade pública ou interesse social ao imóvel pertencente à particular, o Poder Público desapropria a propriedade […]
Incidência da Contribuição Previdenciária após a reforma trabalhista
Para além de ter gerado grandes mudanças na esfera trabalhista, a Lei 13.467/17 também conhecida como “reforma trabalhista” trouxe relevantes mudanças nos âmbitos tributário e previdenciário. Tratando-se especificamente sobre a Contribuição Previdenciária, vê-se que as alterações do rol das verbas inseridas nos conceitos de remuneração e salário, tem extrema relevância para fins de incidência deste […]
Estagiário do escritório Farracha de Castro Advogados participa do IV Congresso Brasileiro de Direito Desportivo
O estagiário Paulo Guilherme Araujo dos Santos Giffhorn, do escritório Farracha de Castro Advogados, participou na última semana (20 e 21/11), do IV Congresso Brasileiro de Direito Desportivo, promovido pela OAB-Paraná, em Curitiba. O evento reuniu diversos juristas militantes na área, como Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga e Domingos Sávio Zainaghi, autores de diversas […]
Principais mudanças decorrentes do decreto que altera o pregão
Com contribuições do Banco Mundial, Ministério da Fazenda, gestores públicos, servidores, pregoeiros, fornecedores e da sociedade, o Decreto 10.024/2019, publicado no Diário Oficial da União em 23/09/2019, traz importantes mudanças à modalidade de licitação do Pregão. O objetivo é dar maior transparência, celeridade e eficiência aos Pregões. Dentre as principais alterações trazidas pelo Decreto 10.024/2019 […]
Estagiário do escritório Farracha de Castro participa de Workshop sobre Direito Desportivo
O estagiário Paulo Guilherme Araujo dos Santos Giffhorn, do escritório Farracha de Castro Advogados, participou, na última quinta-feira (06), do 3 º Workshop do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD) em Curitiba. O evento reuniu juristas, ex-atletas e demais profissionais da área. Entre os temas debatidos, estiveram o retorno dos direitos econômicos para o atleta, […]
