Condomínio garante na Justiça o direito de restringir acesso de condôminos inadimplentes às áreas de lazer comuns
Um casal impedido de frequentar as áreas comuns de lazer de um condomínio residencial, em função de inadimplência da taxa condominial, buscou a Justiça por se sentirem constrangidos. Na ação, o homem e a mulher alegaram que se sentiram constrangidos pela proibição de acesso à academia, ao salão de festas, à churrasqueira e a outros […]
Síndico tem gestão prorrogada após moradores recorrerem à Justiça
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Os moradores de um condomínio de São José dos Pinhais, região metropolitana de Curitiba, recorreram à Justiça para prorrogar a gestão do atual síndico, que deixaria o posto no dia 30 de abril. A iniciativa foi tomada para evitar a aglomeração em uma Assembleia Geral Ordinária, encontro em que os moradores elegeriam o novo síndico. […]
Interrupção de atividade comercial não desobriga pagamento de aluguel
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O juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, entendeu que o fato de as atividades comerciais terem sido interrompidas por conta da quarentena em função da Covid-19 não autoriza o juiz a desobrigar a empresa do pagamento de aluguéis no período em que ficou sem funcionar. Na decisão, o juiz negou […]