O que é a locação built to suit?
Trata-se da modalidade de contrato de locação empresarial, geralmente de longa duração, no qual o locador investe na aquisição, construção ou reforma do imóvel a ser locado, preparando a estrutura para atender às necessidades da parte locatária. A operação built to suit torna-se interessante ao locador pois, em que pese a necessidade de um investimento […]
MORANDO JUNTOS NA PANDEMIA E AGORA?
Com a pandemia do COVID-19 o Direito das Famílias se deparou com questões sensíveis, que foram apresentadas em volumes jamais vistos. Além dos números estrondosos de falecimentos, que refletem nas questões sucessórias, outros dois grandes fenômenos foram verificados: (i) o covid divorce (divórcio na pandemia); e (ii) os casais de namorados que passaram a coabitar. […]
O alienante responde pela evicção em caso de desapropriação?
O instituto da evicção está regulamentado nos artigos 447 a 457 do Código Civil e se refere à perda da coisa (propriedade, posse ou uso), pelo adquirente, em virtude de uma decisão que a atribui a outrem. Em outras palavras, a evicção se dá quando há intervenção de terceiro na coisa do adquirente por causa […]
Quais os requisitos para concessão de auxílio emergencial a empresas de ônibus?
Em razão das medidas restritivas decretadas por governos municipais e estaduais durante a pandemia de Covid-19, a demanda do transporte coletivo sofreu uma drástica queda. Como solução urgente para evitar o colapso do sistema e viabilizar a continuidade da prestação do serviço, prefeituras concederam às concessionárias de transporte coletivo auxílio emergencial para servir de aporte […]
A FILIAL DA EMPRESA PODE RESPONDER PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE SUA MATRIZ?
Sim, é pacífico o entendimento no Poder Judiciário, em especial no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.355.812/RS) a respeito da possibilidade de a matriz da empresa responder por dívidas tributárias da filial, e vice-versa. Segundo a posição jurisprudencial consolidada, a autonomia da filial, e da matriz, se aplica somente em relação à administração e […]
Afinal, fazer consórcio é seguro?
Com efeito, toda operação de investimento oferece riscos, no entanto, existem investimentos que oferecem menos riscos que outros, como é o caso dos consórcios. Parte do receio de toda pessoa ao aderir a um grupo de consórcio está na garantia de que terá sua carta contemplada, ou seja, se o grupo de consórcio que aderiu […]
Adquiri um imóvel por Escritura Pública. Posso me considerar proprietário?
Ainda não. No direito brasileiro, o contrato e a simples entrega das chaves do imóvel (tradição) não transferem o domínio do bem, regra esta prevista no artigo 1.267 do Código Civil. De acordo com os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, a transferência de propriedade de bem imóvel só é efetivada com o registro […]
A prática de “rachadinha” configura ato de improbidade administrativa?
por Marjorie Louise Ferreira A cobrança de parte da remuneração de cargos comissionados pelos agentes políticos que os nomearam como condição para a permanência dos indivíduos no cargo, conduta ilícita conhecida como “rachadinha”, infelizmente tem se mostrado reincidente na política brasileira, especialmente em gabinetes de casas legislativas em diferentes esferas. Em abril do corrente ano, […]
Qual é a função de um watchdog na recuperação judicial?
No processamento da recuperação judicial o devedor é mantido na condução das atividades empresariais desenvolvidas, sob a fiscalização do Comitê (se houver) e do administrador judicial, cuja destituição e substituição é autorizada de forma excepcional, conforme previsto no artigo 64 da Lei 11.101/2005 (LRF). Com efeito, o Comitê de Credores é um órgão facultativo, cabendo […]
A PENSÃO ALIMENTÍCIA SERÁ SEMPRE 30% DO MEU SALÁRIO?
As pessoas passando por um divórcio com filhos menores tendem a acreditar que o valor da pensão alimentícia será 30% do valor do salário. É quase um senso comum. Contudo, não existe qualquer previsão legal que defina previamente o valor dos alimentos. Ao efetuar uma leitura atenta do Código Civil (artigos 1.694 e seguintes), é […]