Os impactos da COVID-19 nas relações desportivas de trabalho
Vivemos, hoje, uma das maiores crises sociais e de saúde pública de nossa história. Junto com surtos como o da Gripe Espanhola, no início do século passado e, mais recentemente, do H1N1, em meados de 2009, o novo Coronavírus tem impactado vigorosamente, não somente a vitalidade das pessoas, como, também, a economia e as relações […]
Parecer sobre os efeitos da pandemia de COVID-19 nos contratos administrativos
Ao se firmar um contrato com alguém, o normal é que suas cláusulas sejam integralmente cumpridas por todas as partes (o que também se aplica a contratos firmados com governos federal, estadual e municipal, autarquias, sociedades de economia mista etc.). Ademais, em situações normais é certo que os contratos trazem consequências (tais como multas e […]
Artigo: Da apuração de haveres do sócio retirante em sociedade limitada
Empreender não é fácil. Gerir e manter a empresa ativa ao longo dos anos é ainda mais difícil e depende de inúmeros fatores, muitas vezes alheios à vontade do empresário. Desde a constituição da pessoa jurídica, são contraídas diversas obrigações e responsabilidades, incluindo o pagamento de colaboradores, tributos, fornecedores, entre outras. Ademais, é essencial que […]
Inexigibilidade da cobrança de ITR e IPTU sobre imóveis invadidos
Utilizando-se do conceito de propriedade estabelecido no Código Civil em seu artigo 1.228, tem-se o proprietário como aquele que tem “a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Para além do disposto na legislação civil, o Código Tributário Nacional, em seus […]
A limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros
No regular desempenho de suas atividades, o empregador está sujeito ao recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros, calculadas sobre a sua folha de salários e demais rendimentos pagos destinados a retribuir o trabalho, nos termos dos artigos 149 e 240 da Constituição Federal. Atualmente, o ordenamento jurídico prevê várias contribuições destinadas a entidades e […]
Incidência da Contribuição Previdenciária após a reforma trabalhista
Para além de ter gerado grandes mudanças na esfera trabalhista, a Lei 13.467/17 também conhecida como “reforma trabalhista” trouxe relevantes mudanças nos âmbitos tributário e previdenciário. Tratando-se especificamente sobre a Contribuição Previdenciária, vê-se que as alterações do rol das verbas inseridas nos conceitos de remuneração e salário, tem extrema relevância para fins de incidência deste […]
A nova Lei de Zoneamento de Curitiba
No dia 17/09/2019, após amplas discussões na Câmara dos Vereadores e também junto aos setores interessados da sociedade, foi aprovada por unanimidade a nova Lei de Zoneamento de Curitiba, em substituição à anterior que vigorava desde o ano 2.000 e há tempos demandava atualização e/ou adequação às realidades atual e projetada para o futuro. Para […]
A insolvência do produtor rural e a possibilidade de recuperação judicial
Conceitualmente, considera-se como produtor rural toda aquela pessoa, física ou jurídica, que desenvolve atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos. O produtor rural, ainda que pessoa física, está submetido às regras estabelecidas no Código Civil e, […]
STJ fixa teses relativas a contratos de compra e venda do programa “Minha Casa, Minha Vida”
Em recente julgamento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou teses (por força do art. 1.036 do CPC/2015) relativas a contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, para aqueles beneficiários das faixas de renda compreendidas entre 1,5, 2 e 3. As […]
Principais mudanças decorrentes do decreto que altera o pregão
Com contribuições do Banco Mundial, Ministério da Fazenda, gestores públicos, servidores, pregoeiros, fornecedores e da sociedade, o Decreto 10.024/2019, publicado no Diário Oficial da União em 23/09/2019, traz importantes mudanças à modalidade de licitação do Pregão. O objetivo é dar maior transparência, celeridade e eficiência aos Pregões. Dentre as principais alterações trazidas pelo Decreto 10.024/2019 […]