Em 1º de abril de 2021 foi finalmente sancionada e publicada a Lei nº 14.133/2021, que vem a ser a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA).
Numa situação normal, o efeito imediato da publicação de tal lei (data na qual passa a ter plena vigência) seria o de revogar a Lei de Licitações anterior, qual seja, a conhecida 8.666/93 (além de outros dispositivos tais como a Lei do Pregão que serão substituídos pela nova lei).
Contudo, a própria lei agora publicada traz em seu artigo 193 a previsão de que excepcionalmente continuarão coexistindo com a nova LLCA por um período de 02 (dois) anos os seguintes dispositivos: (i) artigos que versam crimes cometidos no âmbito de licitações, suas penas e regras processuais, (ii) todas as demais regras contidas nas Leis nº 8.666/93, 10.520/2002 (Lei do Pregão), e também (iii) o Regime Diferenciado de Contratações Públicas previsto na Lei nº 12.462/2011. Ou seja, somente a partir de 1º de abril de 2023 é que a Lei nº 14.133/2021 passará a ser a única vigente sobre o tema.
Consequentemente, o que se tem é que dentro deste biênio, os Editais de Licitação (conforme a conveniência de quem os tenha publicado) deverão declinar expressamente a qual das Leis são submetidos, sendo vedado mesclar as regras e procedimentos contemplados na antiga e na atual Lei – o que, se vier a ocorrer, acarretará nulidade no procedimento licitatório, sendo algo, então, a se observar com bastante atenção (seja na fase de impugnação, seja perante o Judiciário).
No mais, a nova legislação traz algumas mudanças relevantes quanto às modalidades de licitação e seus respectivos procedimentos (extinguindo alguns e criando outros), dentre outros fatores que demandarão apurada análise caso a caso – ou seja conforme venham a ser publicados Editais de licitação que despertem interesse para cada empresa.
Para lidar com as questões relativas à incidência de cada lei nas licitações, bem como sobre dúvidas oriundas da nova legislação, a FARRACHA DE CASTRO ADVOGADOS permanece à disposição de seus clientes que atuam ou venham a atuar no âmbito de contratações públicas.
