Em 16 de junho de 2021, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 528/21, que institui e regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), referente a créditos de carbono. O referido projeto de lei ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para só então ser levado à votação do plenário.
O projeto de lei prevê que em até 5 (cinco) anos deverá ser instituído o programa nacional obrigatório de compensação e emissões de gases de efeito estufa. Além disso, seu art. 8º prevê que “As pessoas jurídicas de direito privado ficam isentas de pagamento dos tributos federais PIS, COFINS e CSLL nas transações nacionais no mercado voluntário de créditos de carbono.”
Dentre as possibilidades de redução de emissão de carbono na atmosfera, e consequentemente a geração de créditos que poderão ser futuramente negociados, vislumbra-se a possibilidade de utilização de automóveis com motores elétricos ou híbridos. Inclusive, uma das justificativas do projeto de lei aborda justamente o setor de transportes, citando o relatório do Banco Mundial State and Trends of Carbon Pricing 20204 (Estado e Tendências da Precificação de Carbono em 2020), mais precisamente seu tópico VI:
“As iniciativas de precificação de carbono estão se expandindo através das linhas nacionais e estaduais, com aumento e cooperação entre jurisdições para alinhar seus mercados de carbono. Na Europa, o ETS suíço e o EU ETS se vincularam em 1 de janeiro de 2020, permitindo entidades cobertas pelo ETS suíço poder utilizar do ETS da UE para conformidade, e vice versa. Após sua saída da EU, o Reino Unido está considerando implementando seu próprio ETS e ligando-o ao ETS da UE. Da mesma forma, nos EUA, o Regional Greenhouse Gas Iniciative (RGGI), um arranjo de estados do nordeste americano com um mercado regional de carbono para o setor elétrico, se expandiu para incluir Nova Jersey e Virgínia. A Pensilvânia está interessada em ingressar na RGGI, e sua inclusão aumentaria significativamente o tamanho do mercado de carbono e trazer um grande estado de combustível fóssil para a iniciativa. Da mesma forma, um grupo de dez estados nos EUA está avançando com um programa de cap and invest para seu setor de transporte.”
Assim, é extremamente importante que empresas de transporte estejam atentas a esta nova possibilidade de investimento que se descortina.