Quando uma empresa tem o pedido de recuperação judicial deferido, os credores precisam agir dentro de prazos específicos para garantir seus direitos no processo. Dois instrumentos costumam gerar confusão: a habilitação e a impugnação de crédito.

A habilitação serve para incluir no processo um crédito que não foi relacionado pela empresa devedora. Ela deve ser feita, inicialmente, na via administrativa, diretamente ao Administrador Judicial, no prazo de 15 dias contados da publicação do edital com a relação de credores. Nessa mesma fase, o credor também pode apresentar divergências quanto a créditos já listados, seja com relação ao valor ou sua classificação.

Escoado esse prazo, a habilitação ainda é possível, mas passa a ser possível por meio de um processo judicial e recebe o nome de habilitação retardatária. Nesse caso, o atraso pode ter consequências importantes, como a impossibilidade de votar na assembleia geral de credores, salvo o titular de crédito trabalhista, bem como a possibilidade de arcar com as custas do incidente.

A impugnação, por sua vez, tem o propósito de questionar a relação de credores elaborada e publicada pelo Administrador Judicial. Ela é dirigida ao Juiz, no prazo de 10 dias da publicação dessa lista, e pode tratar da legitimidade, do valor ou da classificação de qualquer crédito relacionado, inclusive de terceiros. Podem impugnar os credores, a empresa devedora, seus sócios, o Comitê de Credores e o Ministério Público.

Em síntese, a habilitação busca incluir o crédito na recuperação judicial e a impugnação busca corrigir a lista já publicada. Perder o momento certo pode significar perder o direito de voto, influência nas negociações do plano ou até a possibilidade de receber dentro do processo.