A Medida Provisória nº 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, foi aprovada pelo Senado Federal nesta terça-feira (24/03).
Com isso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 2/2020, que prorroga o prazo do Acordo de Transação por Adesão até o encerramento do prazo estabelecida pela Constituição Federal para apreciação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019.