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Farracha De Castro – Advogados

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09/08/2019

Irmão deve pagar aluguel a outro por uso de imóvel herdado dos pais

Um homem e sua família terão de pagar aluguel ao irmão deste por utilizar, exclusivamente, bem imóvel herdado após a morte dos pais deles. A decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que determinou que os réus arquem com aluguel estimado em R$ 5,5 mil, na proporção de 1/5 (R$ 1,1 mil), com termo inicial de vigência fixado na data de citação das partes.
O autor ajuizou ação de arbitramento de aluguel cumulado com cobrança contra o irmão, a esposa e o cunhado, que residem numa propriedade partilhada pela família e herdada após a morte dos pais dos irmãos. Segundo ele, os réus vêm criando empecilhos para a venda do bem, que está com o IPTU atrasado, e pede alienação do imóvel e pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem.
O relator da apelação, desembargador Elcio Trujillo, afirmou que “não houve o usufruto do patrimônio comum pelo autor por período certo e determinado. Sendo também coproprietário, a situação não pode lhe causar prejuízos, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa dos réus. Assim, a cobrança pelo gozo, fruição e uso exclusivo do bem comum é perfeitamente cabível”.

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