Paraná regulamenta procedimento de restituição de ICMS-ST
Em outubro de 2016 o Supremo Tribunal Federal definiu por meio do Recurso Extraordinário nº 593.849 a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior no regime da substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Nesse cenário, o Estado do Paraná, visando adequar o seu Regulamento do ICMS […]