PGFN publica edital de Acordo de Transação por Adesão
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A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº. 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de pagamento de débitos de forma parcelada e com descontos. O edital se baseia na regulamentação da transação tributária na cobrança da dívida ativa, tratada na MP 899/2019, ou MP do “contribuinte legal”. […]