Banco Central define regras para abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamentos
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No dia 19 de maio de 2021, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução BCB n.º 96, a qual refinou os regramentos para abertura, manutenção e encerramento de contas de pagamento (pós-pagas e pré-pagas), e entrará em vigor em março de 2022. Importante esclarecer que a conta pagamento foi criada pela Lei 12.865/13 e […]