Crimes contra a ordem tributária: Como funciona o regime de parcelamento para evitar o processamento criminal?
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Anna Carolinna Rolim Ferreira O regime de parcelamento é o instituto que permite ao responsável pela sociedade em questão parcelar a dívida frente ao Estado, garantindo seu não processamento em âmbito penal. Assim, para que gere efeitos deverá ser formalizado antes que haja denúncia oferecida na Justiça Criminal pelo Ministério Público. Caso seja concedido o […]