COVID-19: A propriedade privada pode ser afetada por medidas adotadas pelo poder público para conter a pandemia de coronavírus?
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Diante da pandemia causada pelo coronavírus, é de conhecimento geral que os poderes públicos federal, estadual e municipal têm adotado diversas medidas na tentativa de conter ou mitigar o problema, tais como decretos determinando o fechamento de escolas, de parques, de comércio e/ou atividades não essenciais, fronteiras, e redução frotas e/ou horários no transporte público […]