RFB e PGFN publicam novo edital para adesão à transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB) elaborou o Edital nº 11/2021, com propostas de transação tributária destinadas a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Tal medida tem como objetivo encerrar as discussões administrativas e/ou judiciais. O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em […]