Acordo de não persecução penal: novidade trazida pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/19)
![pacote anticrime](https://farrachadecastro.com.br/wp-content/uploads/anticrime2-1024x1024.jpg)
O acordo de não persecução penal é um contrato firmado pelo agente e Ministério Público que impede o início da Ação Penal, com o cumprimento de algumas condições decididas pelas partes, desde que o agente tenha confessado o delito. A inovação na realidade já tinha previsão na resolução 181/17 do Conselho Nacional do Ministério Público, […]