Dia Nacional da Lei Maria da Penha
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.430, mais conhecida como Lei Maria da Penha, define a violência doméstica contra a mulher como crime. Essa violência pode se manifestar de diversas formas: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. A lei foi criada com o objetivo de não apenas punir […]
Estado do Paraná sanciona lei que regulamenta parcelamento de dívidas para empresas em recuperação judicial
O Governo do Estado do Paraná sancionou, no dia 08 de julho, a Lei nº 20.634/2021, que institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial, extrajudicial ou em regime falimentar. A lei possibilita o parcelamento das dívidas tributárias em até 180 (cento e oitenta) vezes. O programa possibilitará o parcelamento dos débitos […]