Lei de Franquias permite licenciamento mesmo sem registro no INPI
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A atual Lei de Franquias (Lei 13.966/2019), modificou o entendimento da antiga e revogada Lei 8.955/1994 com relação ao uso de marcas e outros objetos de propriedade intelectual. Enquanto a lei revogada previa que o franqueador fosse o titular do direito de uso de marca ou patente, a atual ordenamento jurídico que orienta o tema […]