É obrigatória notificação prévia do devedor para fins de exclusão do Refis, diz STF
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Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis nº 20/2001 que suprimiu a necessidade de notificação prévia do contribuinte sobre sua exclusão do REFIS. A norma foi declarada inconstitucional pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decisão referendada pelo Supremo quando do julgamento […]