STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de 10 anos
Em recente decisão*, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que 10 anos é o prazo mais adequado para a incidência da prescrição aos casos de desapropriação indireta (vide tema 1.019 do STJ). A desapropriação indireta ocorre quando, atribuída justificada utilidade pública ou interesse social ao imóvel pertencente à particular, o Poder Público desapropria a propriedade […]