STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de 10 anos
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Em recente decisão*, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que 10 anos é o prazo mais adequado para a incidência da prescrição aos casos de desapropriação indireta (vide tema 1.019 do STJ). A desapropriação indireta ocorre quando, atribuída justificada utilidade pública ou interesse social ao imóvel pertencente à particular, o Poder Público desapropria a propriedade […]
Decisão judicial permite que hospital realize transfusão de sangue mesmo contra premissas religiosas
![transfusão de sangue jeová](https://farrachadecastro.com.br/wp-content/uploads/img_0903-768x512.jpg)
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) invocou os direitos fundamentais expressos na Constituição Federal para negar o pedido de um paciente de não ser submetido à transfusão de sangue, em razão de crença religiosa. O paciente em questão entrou com recurso alegando a existência de um documento assinado, há pelo menos seis anos, no […]