Dúvida Jurídica: Denúncia por crime falimentar é suficiente para a automática responsabilidade pessoal do sócio pelo passivo fiscal da sociedade falida?
É fato que a falência não se configura modo irregular de dissolução da sociedade empresária. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que “a decretação da falência, isoladamente, não veda peremptoriamente o redirecionamento” das execuções fiscais aos sócios e administradores, ou seja, “simples decretação da falência não constitui “atestado” de que […]
