Fonte: Conjur – Acesso em 27-08-18

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (27/8) três temas na Pesquisa Pronta, que oferece temas organizados por ramo do Direito e assuntos de grande relevância no tribunal.

Direito Processual Civil
A jurisprudência do STJ já estabeleceu que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e outras despesas condominiais.

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